Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 (TEMA 988/STJ). RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS E INSTRUTÓRIOS. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADES EXTERNAS. RECONHECIMENTO (ART. 313, V, CPC). SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)