Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO DE ERÁRIO PROPOSTA EM 21.6.2005. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, REJEITA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO CORRÉU-AGRAVANTE PARTICULAR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TÉRMINO DO MANDATO DE EX-PREFEITO MUNICIPAL CORRÉU EM 22.6.2000. ART. 23, I, LIA, ENTÃO VIGENTE E ORA APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO APERFEIÇOADA. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. SÚMULA 634/STJ. ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. JULGADOS DA DISTINTA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE SE REFEREM A OUTRA AÇÃO ORIGINÁRIA E A OUTROS AGRAVANTES. arts. 337, §§ 1º, 2º E 4º E 506, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, em ação civil pública de improbidade administrativa e ressarcimento de erário envolvendo ex-Prefeito Municipal, interposto por corréu particular contra decisão que, em saneamento e organização do processo, rejeitou-lhe a prejudicial de prescrição da pretensão, fundando-se a insurgência em alegada ofensa a coisa julgada material e necessidade de reforma do termo inicial da contagem do prazo prescricional.II. Questão em discussão 2. Qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa ao corréu particular por fatos que envolveram ex-Prefeito Municipal, também corréu, sob a vigência da Lei 8.429/92, art. 23 na redação anterior à Lei 14.230/21.3. Se houve ofensa a coisa julgada material formada em julgamentos de agravos de instrumento da 4ª Câmara Cível deste TJPR interpostos em outra ação por outros agravantes.III. Razões de decidir 4. Termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa ao corréu particular por fatos que envolveram ex-Prefeito Municipal, também corréu, que deve incidir sobre o término do mandato do referido agente político, conforme art. 23, I da Lei 8.429/1992 na redação anterior à Lei 14.230/21, Súmula 634/STJ e jurisprudência desta Câmara. Prescrição quinquenal não aperfeiçoada.5. Inocorrência da alegada ofensa a coisa julgada material formada em julgamentos de agravos de instrumento da distinta 4ª Câmara Cível deste TJPR interpostos em outra ação por outros agravantes, conforme arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º e 506, CPC.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)