Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDEFERIMENTO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que indeferiu tutela antecipada de indisponibilidade de bens do requerido em Ação Civil Pública de improbidade administrativa, ajuizada com a finalidade de ressarcimento ao erário por valores percebidos indevidamente em 1995, quando o réu ocupava o cargo de vice-prefeito. Em sede de contrarrazões, o agravado arguiu a prescrição da pretensão de ressarcimento, suscitando o decurso do prazo entre os fatos ocorridos e o ajuizamento da ação, em 2022. ... (Continua)