Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI 8.429/1992, art. 23, §§ 5º E 8º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021 - RETROAÇÃO PARA ATINGIR CASOS PENDENTES DE JULGAMENTO - DESCABIMENTO - TESE FIRMADA PELO STF NO ARE Acórdão/STF - TEMA 1.199 1.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199), a impossibilidade de aplicação retroativa das normas que tratam da prescrição intercorrente aos processos em que se imputa a prática de ato de improbidade administrativa e que ainda se encontram pendentes de julgamento. ... (Continua)