Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANCAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO E PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

"Somente em situações excepcionais, quando comprovada, de plano, atipicidade de conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, é possível o trancamento de inquérito civil (STJ, RMS: 30510 RJ 2009/0181206-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/12/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2010). Situações excepcionais que permitiriam a sindicabilidade judicial e trancamento do inquérito civil para o caso não aferidas. ... (Continua)