Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TIPIFICAÇÃO LEGAL - INDICAÇÃO APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - NOVA ANÁLISE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Pela sistemática interpretação dos §§ 10-C, 10-D e 10-E do art. 17, da Lei 8.429, com a redação conferida pela Lei 14.230/21, que contemplam normas de direito processual, viabilizando sua imediata aplicabilidade, denota-se adequada a intimação do Ministério Público para indicação da tipificação legal dos fatos já constantes na exordial, não se caracterizando como ofensa ao CPC, art. 329, sequer contemplando a decisão ora hostilizada conteúdo modificador do pedido ou da causa de pedir, tal qual vedado pela mencionada norma do Codex Processual. ... (Continua)