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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 194.4030.8010.0000

1 - Súmula 634/STJ - 17/06/2019. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Agente particular. Aplicação do regime prescricional para o agente público. Lei 8.429/1992, art. 3º. Lei 8.429/1992, art. 23, I e II.

«Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.»

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