Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. NOVO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO NO REGIME ANTERIOR.
I.Caso em exame ... ()
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