1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, TENDO, POR PANO DE FUNDO, A CELEBRAÇÃO DE UM CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO E PREVENÇÃO NA ÁREA CONHECIDA COM MORRO DO JACU, NA ZONA RURAL DE PARATY/RJ, QUE, DE ACORDO COM O PARQUET ESTADUAL, TERIA RESULTADO EM BENEFÍCIO A PARTICULAR E EM PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE. JUÍZO PRIMEVO QUE, EM 2015, TRATOU DE DECRETAR A INDISPONIBILIDADE TOTAL DOS BENS DOS TRÊS RÉUS, DESBLOQUEANDO, POSTERIORMENTE, AS CONTAS CORRENTES DOS MESMOS, FICANDO MANTIDA, OUTROSSIM, A CONSTRIÇÃO SOBRE SEUS BENS IMÓVEIS, APLICAÇÕES FINANCEIRAS E VEÍCULOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO POR UM DOS DEMANDADOS DE DESBLOQUEIO DE SEUS DEMAIS BENS OU DE SUBSTITUIÇÃO PELOS IMÓVEIS ENTÃO INDICADOS. INSURGÊNCIA DO ALUDIDO SUPLICADO QUE PROCEDE EM PARTE. APLICABILIDADE DO NOVO REGRAMENTO ACERCA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AO CASO VERTENTE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO ÂMBITO DO TEMA 1.257 DO STJ (¿AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021 SÃO APLICÁVEIS AOS PROCESSOS EM CURSO, PARA REGULAR O PROCEDIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, DE MODO QUE AS MEDIDAS JÁ DEFERIDAS PODERÃO SER REAPRECIADAS PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À ATUAL REDAÇÃO DADA À LEI 8.429/1992¿). TESE FIRMADA NA ESFERA DO TEMA 1.213 DA CORTE DA CIDADANIA QUE, POR SUA VEZ, ASSENTOU QUE ¿PARA FINS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE OS CORRÉUS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE MODO QUE A CONSTRIÇÃO DEVE RECAIR SOBRE OS BENS DE TODOS ELES, SEM DIVISÃO EM QUOTA-PARTE, LIMITANDO-SE O SOMATÓRIO DA MEDIDA AO QUANTUM DETERMINADO PELO JUIZ, SENDO DEFESO QUE O BLOQUEIO CORRESPONDA AO DÉBITO TOTAL EM RELAÇÃO A CADA UM¿. HIPÓTESE EM QUE, NO ENTANTO, PELO VERIFICADO NO FEITO ORIGINÁRIO, O SOMATÓRIO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM DESFAVOR DOS DEMANDADOS PELO JUÍZO HÁ MUITO JÁ SUPEROU O MONTANTE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL COMO DANO AO ERÁRIO (R$2.947.974,80), O QUE É VEDADO, NOS TERMOS LEI 8.429/1992, art. 16, PARÁGRAFO 5º (ACRESCIDO PELA LEI 14.230/2021) . INDISPONIBILIDADE QUE, ADEMAIS, DEVE RECAIR ¿SOBRE BENS QUE ASSEGUREM EXCLUSIVAMENTE O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO, SEM INCIDIR SOBRE OS VALORES A SEREM EVENTUALMENTE APLICADOS A TÍTULO DE MULTA CIVIL OU SOBRE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE ATIVIDADE LÍCITA¿, NA FORMA DO QUE PREVÊ O PARÁGRAFO 10 DO art. 16 DA LIA (ADICIONADO PELA LEI 14.230/2021) , DE MODO, PORTANTO, QUE, DIVERSAMENTE DO QUE ENTENDEU O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO CURSO DO FEITO, NADA JUSTIFICA AGORA SEJA LEVADA EM CONSIDERAÇÃO ¿EVENTUAL MULTA A SER APLICADA¿ PARA A VINDICADA ANÁLISE DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO OU DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS ENTÃO CONSTRITOS, FORMULADO PELO RECORRENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PERTENCENTE AO AGRAVANTE QUE, PORTANTO, DEVE RESTAR PARCIALMENTE LEVANTADA, UNICAMENTE NO QUE EXCEDER AO SOMATÓRIO DE CONSTRIÇÃO JÁ OPERADA EM DESFAVOR DOS PATRIMÔNIOS DOS DEMAIS RÉUS, E ISTO ATÉ O LIMITE DE R$2.947.974,80 (ESTIMADO NA INICIAL COMO DE DANO AO ERÁRIO), EM ATENÇÃO À TESE FIRMADA NO TEMA 1.213 DO STJ, CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, OUTROSSIM, DENTRO DE SEU PRUDENTE E CONVENIENTE ARBÍTRIO, EM ATENÇÃO À PRIORIDADE DEFINIDA NO PARÁGRAFO 11 Da Lei 8.429/92, art. 16 (INCLUÍDO PELA LEI 14.230/2021) E APURANDO, AINDA, SE IDÔNEA A GARANTIA A SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO (PARÁGRAFO 6º DO ALUDIDO DISPOSITIVO), VALORAR QUAIS BENS DO ORA INSURGENTE DEVEM PERMANECER INDISPONÍVEIS E QUAIS PODEM EFETIVAMENTE RESTAR LIBERADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ENTIDADES DO SISTEMA S. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REVISÃO. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, nos autos de ação de improbidade administrativa, rejeitou o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens. ... ()
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3 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Mudança legislativa. Requisitos legais. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão.
Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela cautelar de indisponibilidade de bens requerida pelo Ministério Público. No caso em análise, o tema apresenta questões de direito intertemporal capazes de gerar controvérsia sobre os requisitos para a concessão ou não da medida, eis que a ação civil pública foi ajuizada e o pedido de indisponibilidade indeferido quando vigente a redação originária da Lei 8.249/92, art. 7º, ou seja, antes das modificações impostas pela Lei 14.230/2021. A partir a entrada em vigor da nova lei, o tema passou a ser regulado pelo art. 16 da referida Lei 8.249/1992 com aplicação de requisitos diversos. A imediata aplicação ou não da nova redação dos artigos citados à tutela provisória visando indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa em curso foi afetada pelo STJ para julgamento em sede de recurso repetitivo (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ). O Tribunal, no entanto, só determinou a suspensão dos recursos nos quais já há apresentação de Recurso Especial, motivo pelo qual o presente agravo deve ser julgado. Não obstante a divergência apontada, entendo que por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do CPC, art. 14, a nova sistemática imposta pela Lei 14.230/2021 deve ter aplicação imediata ao processo em curso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Feitas tais considerações, passa-se à análise do mérito recursal. No tocante à indisponibilidade de bens, o art. 16 da Lei de Improbidade permite que o pedido seja formulado em caráter antecedente ou incidente para garantir a integral recomposição do erário ou o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Tratando-se de medida de natureza cautelar, deve ser deferida se presentes os seus inafastáveis pressupostos - o periculum in mora e o fumus boni iuris - e, nos termos do supracitado artigo, se houver fundados indícios de lesão ao patrimônio público ou de enriquecimento ilícito. Tal fato é confirmado pela nova sistemática legal, uma vez que o parágrafo 3º do referida Lei 8.429/1992, art. 16 determina que a indisponibilidade será deferida mediante demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, bem como da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial. Significa dizer que não prevalece mais o entendimento anterior segundo o qual o periculum in mora no pedido de indisponibilidade de bens é presumido. De fato, por força da alteração legislativa, não subsiste o tema repetitivo 701 do STJ. No caso concreto, em cognição sumária, não restou suficientemente demonstrado pelo agravante a lesão patrimonial ao erário ou enriquecimento ilícito suficientes à demonstração da probabilidade do direito, eis que, a princípio, o dinheiro arrecadado era utilizado integralmente na manutenção e funcionamento do serviço funerário (fls. 73 e 74 de processo originário) não sendo possível afirmar - antes da fase de instrução probatória - que o ente público sofreu prejuízo. Ademais, o agravante não logrou êxito em comprovar que os agravados estejam dilapidando seus patrimônios, ou na iminência de fazê-lo, ou seja, não restou comprovado periculum in mora no caso concreto, devendo ser mantida a decisão recorrida. Precedentes. Súmula 59 TJERJ. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a recurso interposto nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, sustentando a existência de omissão e contradição no julgado. ... ()
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5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.230/2021. REQUISITOS DO ART. 16, §3º, DA LIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DILAPIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I-CASO EM
EXAME1.Agravo de instrumento interposto por réu em ação de improbidade administrativa, contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paraíso do Norte/PR que indeferiu pedido de desbloqueio de bem móvel (veículo pessoal) constrito por decisão cautelar.2.A decisão agravada manteve a medida de indisponibilidade com fundamento na independência entre as esferas administrativa e judicial, e na necessidade de assegurar eventual sanção pecuniária.3.O agravante sustenta a desnecessidade da constrição patrimonial, por estar cumprindo parcelamento de dívida determinada administrativamente pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, alegando também a ausência dos requisitos legais após a vigência da Lei 14.230/2021. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a indisponibilidade de bens pode ser mantida quando o suposto dano ao erário já está sendo reparado por meio de decisão administrativa em execução; (ii) saber se, após a vigência da Lei 14.230/2021, é necessária a demonstração concreta do perigo de dano irreparável para a manutenção da indisponibilidade de bens.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei 14.230/2021 modificou o regime da indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , exigindo, nos termos do §3º do art. 16, demonstração concreta de risco de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.6. Conforme o §10 do art. 16 da LIA, a medida de indisponibilidade só pode recair sobre bens que assegurem exclusivamente o ressarcimento ao erário, não se aplicando para garantir multa civil ou acréscimos patrimoniais decorrentes de atividades lícitas.7. O STJ, no Tema 1257, assentou a aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso, impondo adequação das medidas cautelares anteriormente deferidas.8. O STF também consolidou entendimento pela retroatividade mitigada da norma processual mais benéfica em casos ainda pendentes de decisão definitiva (ARE 1462586 AgR).9. No caso, restou demonstrado que o agravante realiza pagamento parcelado do débito junto ao TCE/PR e não há provas de risco de dilapidação patrimonial.10. Diante da ausência do periculum in mora, impõe-se o levantamento da medida cautelar.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e determinar o levantamento da indisponibilidade sobre o bem do agravante.Tese de julgamento: A vigência da Lei 14.230/2021 impõe, para a manutenção da medida de indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa, a demonstração concreta do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, sendo vedada a presunção genérica do periculum in mora.Dispositivos relevantes citados:Lei 8.429/1992, art. 16, §§ 3º e 10.Lei 13.105/2015 (CPC), art. 300.Jurisprudência relevante citada:ARE 1462586 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, STF, julgado em 07/05/2024.AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, STJ, julgado em 06/02/2024.TJPR - 4ª Câmara Cível - 0130274-94.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Astrid Ruthes - J. 12.03.2025.TJPR - 5ª Câmara Cível - 0133745-21.2024.8.16.0000 - Rel. Subst. Anderson Fogaça - J. 24.04.2025.... ()
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6 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS RÉUS. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela urgência requerida para determinar a indisponibilidade dos bens dos réus para ressarcimento do erário municipal em razão de supostas irregularidades nas compras efetuadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis. ... ()
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7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERIGO DE DANO. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a decretação da indisponibilidade de bens em desfavor da agravada. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Agravo inerno no agravo em recurso especial. Nulidade de contratos administrativos. Violação ao CPC/73, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 2º, 128 e 460 do CPC/73 e Lei 8.429/1992, art. 7º e Lei 8.429/1992, art. 16. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao art. 59, parágrafo único, Lei 8.666/93. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisao das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Trata-se de ajuizada pelo MPDFT contra o ação civil pública ora Agravante e outros, em que se discute a nulidade de contratos. administrativos, diante da dispensa de licitação para contratação... ()
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9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO PROVIDO.I.
Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a indisponibilidade de bens em ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa.II. Questões em discussão(i) Saber se é admissível a decretação de indisponibilidade de bens com fundamento em perigo de demora presumido.III. Razões de decidir(i) A redação vigente da Lei de Improbidade Administrativa exige, para o deferimento da indisponibilidade de bens, demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (art. 16, §3º, da LIA). (ii) O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.257, firmou tese de que as alterações da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, incluindo a necessidade de demonstração do periculum in mora para decretação ou manutenção da indisponibilidade de bens.(iii) No caso decisão agravada baseou-se na presunção do periculum in mora, sem que houvesse qualquer demonstração concreta do risco ao resultado útil do processo, hipótese em que não é possível a decretação da medida cautelar.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido.Tese de julgamento: «A decretação de indisponibilidade de bens, à luz da nova redação do art. 16, §3º, da LIA, exige a demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, não sendo suficiente a presunção genérica de risco ao erário.Atos normativos: Lei 8.429/1992, art. 16, § 3º; CPC/2015, art. 1.005.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025.... ()
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10 - TJMG DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REVISÃO. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação de improbidade administrativa, indeferiu os requerimentos de rejeição da petição da inicial e consequente extinção da ação, assim como de desbloqueio de bens. ... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - NATUREZA PROCESSUAL - NOVO REGRAMENTO - Lei 14.230/1921 - DEPÓSITO JUDICIAL - MONTANTE EQUIVALENTE AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO - GRAVAME DE RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PERIGO DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA.
-Considerando a natureza processual do instituto da indisponibilidade de bens, a superveniente vigência da Lei 14.230/2021, nos termos da Lei 8.429/92, art. 16, preconizou novo regramento a esse instituto. ... ()
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12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. OAgravante se insurge contra a manutenção da indisponibilidade de bens após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. ... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. TEMA 1.257 DO STJ.
I. Caso em exame: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, após a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, indeferiu pedido de liberação da indisponibilidade de veículo, decretada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.... ()
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14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO A UM DOS AGRAVADOS.I. CASO EM EXAMEO
Ministério Público do Estado do Paraná interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa, que deferiu parcialmente a indisponibilidade de bens, limitando-a ao agravado Anildo Alves da Silva, no valor de R$ 470.949,20.O agravante sustenta que a medida cautelar deve abranger todos os acusados e incluir o valor da multa civil.Parte dos agravados apresentou contrarrazões e o agravado Jaime Javorski arguiu a prescrição da pretensão punitiva.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do agravo, pela inconstitucionalidade e inaplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 e pela prescrição quanto ao agravado Jaime Javorski.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) a prescrição da pretensão punitiva em relação ao agravado Jaime Javorski; (ii) a possibilidade de ampliação da medida de indisponibilidade de bens para os demais acusados; (iii) a possibilidade de inclusão do valor correspondente à multa civil na indisponibilidade de bens.III. RAZÕES DE DECIDIRCom fulcro no CPC, art. 927, III (observância obrigatória às teses firmadas em repercussão geral), no que for pertinente, o Tema 1.199/STF deve ser aplicado.Quanto à prescrição, aplicando-se o revogada Lei, art. 23, I 8.429/92, verifica-se o transcurso do prazo de cinco anos após o término do vínculo funcional do agravado Jaime Javorski, o que impõe o reconhecimento da prescrição.No tocante à extensão da medida de indisponibilidade, a Lei 14.230/2021, em seu art. 16, exige a comprovação do periculum in mora e não admite sua presunção. No caso concreto, não há indícios de dilapidação patrimonial pelos demais acusados, o que inviabiliza a ampliação da medida.Sobre a inclusão da multa civil, a Lei 8.429/92, art. 16, § 10, com redação dada pela Lei 14.230/2021, veda expressamente a indisponibilidade de bens para garantia de multa civil, limitando-a à integral recomposição do dano ao erário.IV. DISPOSITIVOAgravo conhecido e desprovido.A decretação de indisponibilidade de bens deve observar os requisitos do art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa, exigindo-se a comprovação concreta do periculum in mora, não sendo possível presumir risco ao resultado útil do processo. Além disso, a multa civil não pode integrar o montante bloqueado, consoante a Lei 8.429/92, art. 16, § 10.Dispositivos relevantes citados: arts. 300 e 487, II, do CPC; Lei 8.429/92, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199 (ARE Acórdão/STF); TJPR - 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000139-63.1997.8.16.0089, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 22.05.2023; TJPR - 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0068117-85.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 11.11.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0002399-49.2021.8.16.0000, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 11.11.2024.... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM - QUESTÕES NÃO ALEGADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO D. JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Lei 8.429/1992, art. 16, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.230/2021 - APLICABILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.119 PELO COL. STF - RISCO DE DANO CONCRETO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO - AFASTAMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.
1 - Anulidade, por ausência de fundamentação, prevista no CF/88, art. 93, IX, se verifica ante a ausência completa de fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, impossibilitando a parte de exercer seu direito de defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
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17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO INTEMPESTIVO.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDAS QUE VISAM À PUBLICIDADE DA DEMANDA E AO MAPEAMENTO DO PATRIMÔNIO DOS ACUSADOS. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.429/92, art. 16. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, deferiu pedido liminar para determinar: (i) a averbação da existência da demanda e protesto contra alienação de bens no registro imobiliário das matrículas dos imóveis dos demandados; e (ii) a apresentação de declaração patrimonial e arrolamento de bens acima de R$ 5.000,00, com detalhamento da aquisição. ... ()
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19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDAS QUE VISAM À PUBLICIDADE DA DEMANDA E AO MAPEAMENTO DO PATRIMÔNIO DOS ACUSADOS. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.429/92, art. 16. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, deferiu pedido liminar para determinar: (i) a averbação da existência da demanda e protesto contra alienação de bens no registro imobiliário das matrículas dos imóveis dos demandados; e (ii) a apresentação de declaração patrimonial e arrolamento de bens acima de R$ 5.000,00, com detalhamento da aquisição. ... ()
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20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa, na qual se alegou que a Ré utilizou veículo do Conselho Tutelar para fins particulares, resultando em prejuízo ao erário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de razões de apelação implica na inadmissibilidade do recurso interposto por EDILAINE FRANCISCO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de razões de apelação é vício insanável que implica a inadmissibilidade do recurso, conforme o CPC, art. 1.010, III. 4. O recurso não apresentou qualquer fundamentação, impossibilitando o contraditório e o exame do efeito devolutivo pelo Órgão Colegiado.IV. DISPOSITIVO5. APELO NÃO CONHECIDO.Tese de julgamento: A ausência de razões de apelação configura vício insanável que impede o conhecimento do recurso interposto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III; Lei 8.429/1992, art. 16, § 3º.... ()
