Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REVISÃO. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação de improbidade administrativa, indeferiu os requerimentos de rejeição da petição da inicial e consequente extinção da ação, assim como de desbloqueio de bens. ... ()
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