Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, TENDO, POR PANO DE FUNDO, A CELEBRAÇÃO DE UM CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO E PREVENÇÃO NA ÁREA CONHECIDA COM MORRO DO JACU, NA ZONA RURAL DE PARATY/RJ, QUE, DE ACORDO COM O PARQUET ESTADUAL, TERIA RESULTADO EM BENEFÍCIO A PARTICULAR E EM PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE. JUÍZO PRIMEVO QUE, EM 2015, TRATOU DE DECRETAR A INDISPONIBILIDADE TOTAL DOS BENS DOS TRÊS RÉUS, DESBLOQUEANDO, POSTERIORMENTE, AS CONTAS CORRENTES DOS MESMOS, FICANDO MANTIDA, OUTROSSIM, A CONSTRIÇÃO SOBRE SEUS BENS IMÓVEIS, APLICAÇÕES FINANCEIRAS E VEÍCULOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO POR UM DOS DEMANDADOS DE DESBLOQUEIO DE SEUS DEMAIS BENS OU DE SUBSTITUIÇÃO PELOS IMÓVEIS ENTÃO INDICADOS. INSURGÊNCIA DO ALUDIDO SUPLICADO QUE PROCEDE EM PARTE. APLICABILIDADE DO NOVO REGRAMENTO ACERCA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AO CASO VERTENTE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO ÂMBITO DO TEMA 1.257 DO STJ (¿AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021 SÃO APLICÁVEIS AOS PROCESSOS EM CURSO, PARA REGULAR O PROCEDIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, DE MODO QUE AS MEDIDAS JÁ DEFERIDAS PODERÃO SER REAPRECIADAS PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À ATUAL REDAÇÃO DADA À LEI 8.429/1992¿). TESE FIRMADA NA ESFERA DO TEMA 1.213 DA CORTE DA CIDADANIA QUE, POR SUA VEZ, ASSENTOU QUE ¿PARA FINS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE OS CORRÉUS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE MODO QUE A CONSTRIÇÃO DEVE RECAIR SOBRE OS BENS DE TODOS ELES, SEM DIVISÃO EM QUOTA-PARTE, LIMITANDO-SE O SOMATÓRIO DA MEDIDA AO QUANTUM DETERMINADO PELO JUIZ, SENDO DEFESO QUE O BLOQUEIO CORRESPONDA AO DÉBITO TOTAL EM RELAÇÃO A CADA UM¿. HIPÓTESE EM QUE, NO ENTANTO, PELO VERIFICADO NO FEITO ORIGINÁRIO, O SOMATÓRIO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM DESFAVOR DOS DEMANDADOS PELO JUÍZO HÁ MUITO JÁ SUPEROU O MONTANTE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL COMO DANO AO ERÁRIO (R$2.947.974,80), O QUE É VEDADO, NOS TERMOS LEI 8.429/1992, art. 16, PARÁGRAFO 5º (ACRESCIDO PELA LEI 14.230/2021) . INDISPONIBILIDADE QUE, ADEMAIS, DEVE RECAIR ¿SOBRE BENS QUE ASSEGUREM EXCLUSIVAMENTE O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO, SEM INCIDIR SOBRE OS VALORES A SEREM EVENTUALMENTE APLICADOS A TÍTULO DE MULTA CIVIL OU SOBRE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE ATIVIDADE LÍCITA¿, NA FORMA DO QUE PREVÊ O PARÁGRAFO 10 DO art. 16 DA LIA (ADICIONADO PELA LEI 14.230/2021) , DE MODO, PORTANTO, QUE, DIVERSAMENTE DO QUE ENTENDEU O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO CURSO DO FEITO, NADA JUSTIFICA AGORA SEJA LEVADA EM CONSIDERAÇÃO ¿EVENTUAL MULTA A SER APLICADA¿ PARA A VINDICADA ANÁLISE DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO OU DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS ENTÃO CONSTRITOS, FORMULADO PELO RECORRENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PERTENCENTE AO AGRAVANTE QUE, PORTANTO, DEVE RESTAR PARCIALMENTE LEVANTADA, UNICAMENTE NO QUE EXCEDER AO SOMATÓRIO DE CONSTRIÇÃO JÁ OPERADA EM DESFAVOR DOS PATRIMÔNIOS DOS DEMAIS RÉUS, E ISTO ATÉ O LIMITE DE R$2.947.974,80 (ESTIMADO NA INICIAL COMO DE DANO AO ERÁRIO), EM ATENÇÃO À TESE FIRMADA NO TEMA 1.213 DO STJ, CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, OUTROSSIM, DENTRO DE SEU PRUDENTE E CONVENIENTE ARBÍTRIO, EM ATENÇÃO À PRIORIDADE DEFINIDA NO PARÁGRAFO 11 Da Lei 8.429/92, art. 16 (INCLUÍDO PELA LEI 14.230/2021) E APURANDO, AINDA, SE IDÔNEA A GARANTIA A SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO (PARÁGRAFO 6º DO ALUDIDO DISPOSITIVO), VALORAR QUAIS BENS DO ORA INSURGENTE DEVEM PERMANECER INDISPONÍVEIS E QUAIS PODEM EFETIVAMENTE RESTAR LIBERADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.