Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Agravo inerno no agravo em recurso especial. Nulidade de contratos administrativos. Violação ao CPC/73, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 2º, 128 e 460 do CPC/73 e Lei 8.429/1992, art. 7º e Lei 8.429/1992, art. 16. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao art. 59, parágrafo único, Lei 8.666/93. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisao das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Trata-se de ajuizada pelo MPDFT contra o ação civil pública ora Agravante e outros, em que se discute a nulidade de contratos. administrativos, diante da dispensa de licitação para contratação... (Continua)