Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS RÉUS. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela urgência requerida para determinar a indisponibilidade dos bens dos réus para ressarcimento do erário municipal em razão de supostas irregularidades nas compras efetuadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis. ... ()
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