Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. TEMA 1.257 DO STJ.

I. Caso em exame:  Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, após a entrada em vigor da Lei 14.230/2021,  indeferiu pedido de liberação da indisponibilidade de veículo, decretada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.... (Continua)