Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERIGO DE DANO. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a decretação da indisponibilidade de bens em desfavor da agravada. ... ()
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