Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ENTIDADES DO SISTEMA S. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REVISÃO. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, nos autos de ação de improbidade administrativa, rejeitou o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote