Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
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