Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 278.9228.3026.4097

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. O

Agravante se insurge contra a manutenção da indisponibilidade de bens após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. ... ()

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