Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa, na qual se alegou que a Ré utilizou veículo do Conselho Tutelar para fins particulares, resultando em prejuízo ao erário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de razões de apelação implica na inadmissibilidade do recurso interposto por EDILAINE FRANCISCO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de razões de apelação é vício insanável que implica a inadmissibilidade do recurso, conforme o CPC, art. 1.010, III. 4. O recurso não apresentou qualquer fundamentação, impossibilitando o contraditório e o exame do efeito devolutivo pelo Órgão Colegiado.IV. DISPOSITIVO5. APELO NÃO CONHECIDO.Tese de julgamento: A ausência de razões de apelação configura vício insanável que impede o conhecimento do recurso interposto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III; Lei 8.429/1992, art. 16, § 3º.... (Continua)