Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - NATUREZA PROCESSUAL - NOVO REGRAMENTO - Lei 14.230/1921 - DEPÓSITO JUDICIAL - MONTANTE EQUIVALENTE AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO - GRAVAME DE RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PERIGO DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA.

Considerando a natureza processual do instituto da indisponibilidade de bens, a superveniente vigência da Lei 14.230/2021, nos termos da Lei 8.429/92, art. 16, preconizou novo regramento a esse instituto. ... (Continua)