Lei 8.429/1992, art. 12 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, para os cargos de Soldado Bombeiro Militar Combatente, Bombeiro Militar Guarda-vidas e Bombeiro Militar Motorista. Incorporação de praça (5º Demandado) que sequer se inscreveu no certame, conforme apurado em Inquérito Civil Público, que haveria constatado irregularidade idêntica em relação a um total de 49 (quarenta e nove) supostos candidatos. Pretensão de anulação do ato administrativo que incluiu o 5º Réu no efetivo do CBMERJ e de aplicação das sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, não só a ele, mas também aos então ocupantes dos postos de Comandante-Geral da Corporação (2º Requerido), Diretor-Geral de Pessoal (3º Demandado) e Chefe da DGP/2 (4º Réu). Sentença de parcial procedência, com o afastamento do pedido de ressarcimento ao erário. Apelos defensivos, com exceção do Estado do Rio de Janeiro, que também figura no polo passivo. Teses de incompetência absoluta do Juízo fazendário que não se sustentam. Alegada sujeição do ex-Comandante-Geral do CBMERJ à persecução penal por crimes de responsabilidade que não retira a possibilidade de imposição de sanções civis pela prática de atos ímprobos. Entendimento do Excelso Pretório segundo o qual «[o]s agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade (Pet. 3.240 AgR). Ausência de competência da Justiça Militar estadual. Previsão do art. 125, §4º, da CR/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, que há de ser interpretada restritivamente, competindo à Justiça Castrense apenas o julgamento de «crimes militares definidos em lei e «ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, o que não se verifica na hipótese. Arguição, pelo 3º Réu, de ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in status assertionis. Narrativa autoral clara no sentido de que «a incorporação do quinto demandado deu-se em 04/11/99 e foi materializada pelo então Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Paulo Gomes dos Santos Filho, pelo Diretor Geral de Pessoal, Coronel Jorge do Valle e pelo Diretor da DGP2 Valdeir Dias Pinna". Alegações de óbice prescricional presentes nas 1ª e 3ª Apelações que não merecem prosperar. Condutas imputadas aos Demandados que se amoldam, ao menos, ao tipo previsto no CPM, art. 251 (Decreto-lei 1.001/69) , devendo-se aplicar, em razão da pena máxima cominada para o crime, o prazo de 12 (doze) anos estabelecido no art. 125, IV, do mesmo Codex. Inteligência da Lei 8.429/92, art. 23, II c/c art. 17, parágrafo único, da Lei Estadual 427/81, porquanto os imputados ocupam/ocupavam cargos efetivos, apesar do exercício de função de confiança à época dos fatos. Ação proposta em 03/07/2007, antes, portanto, do exaurimento do lapso prescricional. Acórdão proferido em Embargos Infringentes no Agravo de Instrumento 0026698-58.2011.8.19.0000, interposto pelos primeiros Apelantes no curso da instrução processual, que, obiter dictum, igualmente rechaça a ocorrência de prescrição. Caso tratado na presente demanda já amplamente analisado no âmbito desta Egrégia Corte Estadual, ante a multiplicidade de incorporações ilegítimas por ocasião do concurso do CBMERJ de 1998. Documentação reunida no Inquérito Civil Público que instrui a exordial, corroborada pelos demais impressos juntados no decorrer da instrução do feito, a confirmar que o 5º Requerido, de fato, não se inscreveu para participar do certame, o que, inclusive, motivou a sua exclusão da Corporação no bojo do Processo Administrativo E-08/296/50000/2009. Constatação inequívoca de que, «[a]pesar de no DOERJ sequer constar o nome do Sr. Pedro Dias Ludgério, o que impediria sua convocação para a próxima fase, foi emitida uma nova listagem na qual o acusado aparece classificado". Demandados encarregados da elaboração da lista de «aprovados aptos a convocação e efetiva incorporação dos praças que se furtaram ao dever de conferir a relação existente na seção da Diretoria Geral de Pessoal responsável pela seleção e ingresso, mesmo diante de circunstância que indicariam a vulnerabilidade do local que guardava as informações. Existência de listagem publicada em Diário Oficial com o resultado final dos classificados. Elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa caracterizado na Lei 8.429/92, art. 11 devidamente demonstrado, ante a assunção do risco pelos Réus envolvidos na formalização da inclusão indevida de pessoa que nem mesmo se candidatou a uma das vagas do concurso. Desnecessidade de dolo específico. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania e deste Nobre Sodalício. Suposta desproporcionalidade das sanções aplicadas que não se vislumbra in casu, já que, além de serem as mesmas confirmadas por este Colendo Tribunal de Justiça em hipóteses idênticas, compatibilizam-se com a gravidade da atuação dos Requeridos, a evidenciar o completo desrespeito pelos Princípios que regem a Administração Pública, como a Legalidade, a Moralidade e a Eficiência (art. 37, caput, da CR/88), e, especificamente, pela licitude do certame (Lei, art. 11, V 8.429/92), que se frustrou com a incorporação do 5º Demandado. Manutenção do julgado de 1º grau que se impõe. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Enunciado Administrativo 07 do Ínclito STJ. Conhecimento e desprovimento dos recursos.

2 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Civil Pública. Ressarcimento ao Erário Público. Sentença de procedência do desiderato autoral, condenando os Réus ao ressarcimento aos cofres públicos do Município, no valor de R$ 188.820,35 (cento e oitenta e oito mil oitocentos e vinte reais e trinta e cinco centavos). Insurgência dos Réus. Comprovado o aporte do valor, de vontade livre e consciente, para a 2ª Ré, sem que tenha havido qualquer contraprestação. Prefeito que, deliberadamente, assumiu o risco de inexecução contratual. Conduta que viola os «princípios da eficiência, da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 37, caput, da CF/88/1988. Dano econômico. Transtorno para a gestão posterior. Sentença de origem que se encontra, devidamente, fundamentada. Proporção da sanção aplicada, em conformidade com a Lei 8.429/92, art. 12, que levou em conta a gravidade dos fatos e o proveito obtidos pelos Réus. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. CONEXÃO COM AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, determinou o prosseguimento do feito, revogando suspensão anteriormente decretada, e afastou a remessa dos autos à Justiça Federal. ... (Continua)

4 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA.

Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o CPC, art. 1.022, não devem ser acolhidos os embargos de declaração. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. DISCURSO EM EVENTO PÚBLICO CUSTEADO PELO MUNICÍPIO. PUBLICIDADE COM FINALIDADE DE PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO AO ART. 37, §1º, DA CF/88 E Aa Lei 8.429/1992, art. 11, XII. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta em face do Prefeito Municipal de Eugenópolis. O Ministério Público sustenta que, durante discurso proferido na abertura oficial da «Exposição Agropecuária de Eugenópolis, evento custeado com recursos públicos, o requerido realizou promoção pessoal, enaltecendo sua gestão, criticando administrações anteriores e exaltando aliados políticos, o que, segundo a acusação, violou o disposto no art. 37, §1º, da CF/88 e caracterizou ato de improbidade administrativa nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, XII. Pede a reforma da sentença para condenação do apelado às sanções previstas no art. 12, III, da referida lei. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS na Lei 8.429/92, art. 12. CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. art. 17, §16º, LEI 8.429/92. TEMA REPETITIVO 1089 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 897 DE REPERCUSSÃO GERAL. art. 37, §5º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Improbidade administrativa. Operações financeiras irregulares. Superfaturamento de títulos públicos. Lesão ao erário. Sentença de parcial procedência. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com fundamento em atos de improbidade administrativa alegadamente praticados por ex-Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA e ex-Diretor de Investimentos, no período de junho a dezembro de 2002. Compra e venda de títulos públicos federais superfaturados, intermediadas pelas corretoras TURFA D.T.V.M, CQJr D.T.V.M e QUANTIA D.T.V.M, uma delas de constituída em data próxima ao negócio, pelo filho do réu. Prejuízo no valor histórico de R$ 31.953.270,67 (atualizado até março de 2004). Transações realizadas sem licitação e em desacordo com as normas internas da autarquia e a legislação setorial, configurando violação aos princípios da administração pública. O Juízo de primeiro grau condenou os réus às sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, com base no art. 10. Processo desmembrado em razão do óbito de uma das partes rés, cujo espólio foi julgado em processo autônomo. Recursos interpostos pelos réus e pelo Ministério Público. Deserção em relação aos recursos interpostos pelos 1º, 6º, 7º, 8º e 9º réus. Ausência de prescrição. Dolo dos réus que foi comprovado, evidenciado pela superavaliação dos títulos, pelo alerta do Banco BANERJ sobre os preços acima do mercado e pela insistência nas operações lesivas. Condutas que configuram atos de improbidade administrativa, com enriquecimento ilícito das corretoras e lesão ao erário. Ressarcimento do dano que deve ser de forma integral. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE SEJA DETERMINADO O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DOS 1º, 6º, 7º, 8º e 9º RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS DEMAIS RÉUS.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ORDEM DE PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa, ajuizada em face de ex-prefeito, visando à aplicação das sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, II e III. ... (Continua)

9 - TJMG HABEAS CORPUS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS na Lei 8.429/92, art. 12, III - AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - INEXISTÊNCIA - QUESTIONAMENTO DE PROVAS - DESCABIMENTO PELA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO.

O habeas corpus, garantia constitucional prevista no CF/88, art. 5º, LXVIII, destina-se exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder. É manifestamente incabível a impetração de habeas corpus contra ato relacionado a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, uma vez que as sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 12, III, seja em sua redação originária ou atual (após a Lei 14.230/21), não implicam, direta ou indiretamente, restrição à liberdade de locomoção. Mesmo que se admita a natureza penal da ação de improbidade administrativa, a ausência de sanção que implique risco à liberdade de ir e vir torna descabida a utilização do remédio constitucional. Em tal situação, não há como ser conhecido o habeas corpus.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DA FESP PELO GRUPO EXECUTIVO DO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL E SUBSEQUENTE SUBCONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NAS DELEGACIAS LEGAIS. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO.

Preliminar de nulidade do julgado que não merece prosperar. Sentença que se encontra devidamente fundamentada. Mérito. Prejuízo ao patrimônio público que se verifica, eis que, de acordo com a jurisprudência do STJ, nos casos de dispensa indevida de licitação, o dano ao erário é presumido, uma vez que se impossibilita ao poder público a contratação da melhor proposta. Dolo caracterizado. Agente público que atuou de forma livre e consciente ao deixar de realizar o competente procedimento licitatório. Universidade, beneficiária do ato de improbidade, que também agiu de forma livre e consciente ao celebrar o contrato e ser subcontratada para a prestação dos serviços. Ainda que não houvesse dolo, a redação da Lei 8.429/1992, art. 10, prevê a modalidade culposa. Parecer do TCE pela ilegalidade da dispensa de licitação. Verificado o prejuízo ao erário e caracterizado o dolo, restou configurada, a improbidade administrativa, nos moldes da Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Sanções que devem ser aplicadas a ambos os apelados, de acordo com o disposto nos arts. 1º e 3º, da mesma lei. Apelados que devem ser condenados às sanções previstas na Lei 8429/92, art. 12, II, quais sejam: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Valores a serem ressarcidos que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, assim como a multa, ora fixada em 20% sobre o valor a ser ressarcido por cada um dos apelados. Incabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública. Princípio da simetria. Reforma da sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos autorais, condenando os ora apelados às sanções do art. 12, II da Lei 8.429/92. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Art. 10, caput, e inciso X da Lei 8.429/92. Omissão dolosa na arrecadação de tributo. Acórdão que reconheceu a prática de ato com dano ao erário mas afastou a condenação ao ressarcimento ao erário com esteio no princípio da proporcionalidade. Impossibilidade. Interpretação da Lei 8.429/92, art. 12. Possibilidade de gradação apenas das sanções stricto sensu previstas nos incisos do art. 12. Ressarcimento como consequência inafastável do ato lesivo ao patrimônio público. Reforma do acórdão. Desnecessidade de revolvimento fático probatório. Inexistência de ofensa à Súmula 7/STJ. Pedido de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Inaplicabilidade ao caso concreto. Continuidade típico-Normativa. Acórdão que fundamentou adequadamente a existência de dano efetivo e a presença do dolo do agente. Requisito do dolo específico. Suficiência da constatação pelas instâncias ordinárias da voluntariedade do agente, somada à consciência da ilicitude e ao fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial. 1.Não incide no óbice da Súmula 7/STJ o recurso especial que impugna acórdão que reconheceu expressamente a lesão ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa mas afastou a condenação dos agentes ao ressarcimento. Desnecessário revolvimento de fatos e provas para corrigir a interpretação da Lei conferida pelo tribunal. A quo

2 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à necessidade de que o ressarcimento ao erário seja consequência inafastável do cometimento do ato ímprobo causador de dano (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em, DJe 16/06/2009 29/06/2009... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Conduta ímproba consubstanciada na formulação de projeto de Lei para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis que na sua maioria seriam de propriedade do prefeito. Condenação na origem com base também no art. 11 da lia. Superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do tema 1.199/STF. Rol taxativo. Ausência de tipicidade. Improcedência em relação a um dos agentes e alteração das penas em relação a outros. Provimento parcial.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e passou a exigir o dolo específico.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MANUTENÇÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva fundada na Lei 8.429/1992, art. 12, mas recebeu a petição inicial quanto à pretensão de ressarcimento ao erário. O agravante sustenta a ausência de dolo, a atipicidade superveniente das condutas imputadas e a nulidade da decisão por falta de fundamentação, pleiteando o reconhecimento da prescrição total ou, subsidiariamente, a anulação do decisum. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA INTENÇÃO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Cachoeira de Pajeú/MG, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o antigo Prefeito, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 12, II. ... (Continua)

15 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Perda da função pública por improbidade administrativa. Conversão da sanção em cassação da aposentadoria. Possibilidade. Adpf 418/df. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pleito de desmembramento dos autos, a prescrição e o pedido de julgamento antecipado do mérito. II. Questão em discussão(i) admissibilidade recursal;(ii) possibilidade de reconhecimento da prescrição;(iii) viabilidade de deferimento do desmembramento do feito.III. Razões de decidir(i) Tendo sido afastado o pedido de julgamento antecipado do feito, por decisão já preclusa, sem alteração das circunstâncias outrora reconhecidas, o reconhecimento da questão deverá ser objeto de oportuna sentença, após a instrução probatória.(ii) Considerando que a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso, tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, depende da demonstração da presença de dolo, é possível postergar a sua aferição para a fase imediatamente posterior à realização da instrução probatória, em observância à tese segundo a qual «na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 12 (Tema Repetitivo 1089 do STJ).(iii) É admissível a limitação do litisconsórcio passivo caso as circunstâncias dos autos evidenciem os prejuízos ao amplo exercício do direito de defesa e à rápida solução do litígio, nos termos do §­1º do CPC, art. 113.(iv) A referida providência não está sujeita à preclusão caso as circunstâncias supervenientes dos autos recomendem a limitação nos termos previstos em lei, em atenção ao disposto no CPC, art. 505, I.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para o fim de determinar o desmembramento do feito em relação aos agravantes.Tese de julgamento: «Considerando que a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso, tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, depende da demonstração da presença de dolo, é possível postergar a sua aferição para a fase imediatamente posterior à realização da instrução probatória. É admissível a limitação do litisconsórcio passivo caso as circunstâncias dos autos evidenciem os prejuízos ao amplo exercício do direito de defesa e à rápida solução do litígio, conforme prevê o §­1º do CPC, art. 113.Atos normativos: Constituição da República, art. 37, § 5º; CPC, arts. 113, §1º, 505, I; Lei 8.429/1992, art. 17, §10-B, II. Lei 14.230/21.Jurisprudência relevante: STF, Tema 897. STJ, Tema 1089. TJPR, 0108358-04.2024.8.16.0000, 0004210-05.2025.8.16.0000, 0074559-04.2023.8.16.0000 e 0013849-81.2024.8.16.0000.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA MULTA IMPOSTA PELA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO QUE INICIA DO EVENTO DANOSO. TEMA 1.128/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1.

Caso em exame 1.1 Embargos de declaração opostos contra o Acórdão que, ao alterar de ofício a sentença recorrida, decidiu pela aplicação do «índice de correção monetária mensal, para incidir o IPCA E a partir do trânsito em julgado da decisão (Lei 8.429/92, art. 12, § 9º), bem como o valor da multa civil, que passa a ser de 20% do montante objeto do enriquecimento ilícito, atingindo o montante de R$ 14.585,21 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos), diante da necessária adequação à razoabilidade e à proporcionalidade da multa com a capacidade econômica do requerido/Apelante.1.2 Nas razões recursais a parte embargante argumenta que: a) a multa civil prevista na Lei 8.429/1992 está inserida no âmbito da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, razão pela qual são plenamente aplicáveis o dispositivo legal e as sSúmula 43/STJ e Súmula 54/STJ; b) o ato imputado ao embargado se consubstancia em conduta que viola um dever imposto a todos, de observância às normas e princípios regentes da Administração Pública e ao preceito de honestidade e lealdade, sendo necessário o reconhecimento da natureza extracontratual do ato ilícito; c) «a fluência dos juros se principiará no momento da causação do dano resultante do ato de improbidade; d) a correção monetária também contar a partir do evento danoso; e) a contagem dos juros e da correção monetária do evento danoso é o entendimento jurisprudencial adotado pelo STJ; f) há incidência do art. 398 do Código Civil no caso; g) o Acórdão foi omisso em relação ao entendimento pacífico do STJ sobre a matéria; h) o entendimento fixado pelo STJ, ainda que decorrente de precedentes persuasivos, deveriam ser seguidos pelo TJPR; i) deve ser enfrentado por essa 5ª Câmara Cível que o § 9º do art. 12 da LIA não impõe a fixação da correção monetária a partir do trânsito em julgado; j) a multa civil imposta ao réu somente poderá ser executada após o trânsito em julgado da condenação (art. 12, § 9º, da LIA), contudo, no momento da execução, a correção monetária deverá ser contada desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmulas 43 do STJ.1.3 Apesar de devidamente intimada, a parte embargada não se manifestou nos Aclaratórios. 2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de vícios omissão, impondo-se a sua complementação e a atribuição dos efeitos infringentes pretendidos nos declaratórios.3. Razões de decidir3.1 O recurso deve ser conhecido, uma vez que aponta os vícios de omissão (CPC, art. 1.022, II) que teriam maculado a fundamentação escorreita da decisão embargada.3.2 Os Aclaratórios merecem ser conhecidos, com a respectiva atribuição dos efeitos infringentes pretendidos. Isso porque, embora a norma do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa não defina o marco temporal inicial de incidência dos juros e da correção monetária — o qual, inclusive, poderia ter início a partir do trânsito em julgado da ação de improbidade, da data do evento danoso ou de alguma outra definição a ser feita pelo órgão julgador —, é certo que a multa civil prevista no dispositivo tem natureza punitiva, consistente no pagamento de valor para a pessoa jurídica lesada, tanto que se dispõe que a multa seja calculada como «equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, ao valor do dano causado ao ente público ou em até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente. Nada obstante, em qualquer desses casos, o critério legal para fixação da multa remete ao um único fato: a data do ato ímprobo.3.3 Desse modo, torna-se possível a aplicação, aos casos de improbidade administrativa, do art. 398 do Código Civil e das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, que estipulam que a correção monetária e os juros incidem, nos casos de responsabilidade civil extracontratual, da data do evento danoso. 3.4 Nesse contexto, cabe registrar que o STJ recentemente analisou o Tema 1.128, no qual a 1ª Seção do STJ decidiu afetar os Recursos Especiais 1.942.196, 1.953.046 e 1.958.567, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Como conclusão desse julgamento, foi fixada a seguinte tese: «Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.4. Dispositivo4.1 Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para constar que os juros e a correção monetária da multa civil imposta ao ato ímprobo possuem como termo inicial o evento danoso (Tema 1.128/STJ).Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: Tema 1.128/STJ; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18 de março de 2025.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR VÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO ATO ÍMPROBO. SÚMULAS 48 E 54/STJ. TEMA 1.128 DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.1 O

Ministério Público do Estado do Paraná opôs embargos de declaração contra acórdão proferido no julgamento de Embargos de Declaração em face de acórdão de Apelação Cível em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em que se reconheceu a necessidade de aplicação de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial ilícito (três diárias indevidamente recebidas), nos termos da Lei 8.429/1992, art. 12.1.2 O embargante sustentou que o acórdão integrativo incorreu em omissão, ao deixar de fixar o termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária sobre a multa civil imposta.1.3 O embargado alegou inexistência de omissão e defendeu que os encargos legais somente seriam exigíveis após o trânsito em julgado.1.4 A Procuradoria de Justiça manifestou-se ... (Continua)

19 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Termo inicial da correção monetária e juros de mora na multa civil por ato de improbidade administrativa. evento danoso. aplicação do tema 1.128/stj. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou parcialmente a decisão em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, fixando o termo inicial da correção monetária da multa civil a partir do trânsito em julgado da sentença, com o Ministério Público do Paraná requerendo a incidência de juros de mora e correção monetária desde o evento danoso. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGO EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA. SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por ex-prefeito municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público, com base em investigação de nepotismo na nomeação de parentes para cargos comissionados na Prefeitura de Armação dos Búzios/RJ. A sentença reconheceu a prática de ato de improbidade nas nomeações de duas cunhadas do réu, aplicando-lhe as sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, III. O réu sustenta inexistência de ato ímprobo, ausência de dolo, legalidade das nomeações por suposta qualificação técnica das nomeadas e indevida inversão do ônus da prova, requerendo a reforma integral ou, subsidiariamente, a exclusão das sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. ... (Continua)