Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR VÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO ATO ÍMPROBO. SÚMULAS 48 E 54/STJ. TEMA 1.128 DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.1 O

Ministério Público do Estado do Paraná opôs embargos de declaração contra acórdão proferido no julgamento de Embargos de Declaração em face de acórdão de Apelação Cível em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em que se reconheceu a necessidade de aplicação de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial ilícito (três diárias indevidamente recebidas), nos termos da Lei 8.429/1992, art. 12.1.2 O embargante sustentou que o acórdão integrativo incorreu em omissão, ao deixar de fixar o termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária sobre a multa civil imposta.1.3 O embargado alegou inexistência de omissão e defendeu que os encargos legais somente seriam exigíveis após o trânsito em julgado.1.4 A Procuradoria de Justiça manifestou-se ... (Continua)