Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS na Lei 8.429/92, art. 12, III - AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - INEXISTÊNCIA - QUESTIONAMENTO DE PROVAS - DESCABIMENTO PELA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO.

O habeas corpus, garantia constitucional prevista no CF/88, art. 5º, LXVIII, destina-se exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder. É manifestamente incabível a impetração de habeas corpus contra ato relacionado a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, uma vez que as sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 12, III, seja em sua redação originária ou atual (após a Lei 14.230/21), não implicam, direta ou indiretamente, restrição à liberdade de locomoção. Mesmo que se admita a natureza penal da ação de improbidade administrativa, a ausência de sanção que implique risco à liberdade de ir e vir torna descabida a utilização do remédio constitucional. Em tal situação, não há como ser conhecido o habeas corpus.... (Continua)