Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MANUTENÇÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva fundada na Lei 8.429/1992, art. 12, mas recebeu a petição inicial quanto à pretensão de ressarcimento ao erário. O agravante sustenta a ausência de dolo, a atipicidade superveniente das condutas imputadas e a nulidade da decisão por falta de fundamentação, pleiteando o reconhecimento da prescrição total ou, subsidiariamente, a anulação do decisum. ... (Continua)