Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Termo inicial da correção monetária e juros de mora na multa civil por ato de improbidade administrativa. evento danoso. aplicação do tema 1.128/stj. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou parcialmente a decisão em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, fixando o termo inicial da correção monetária da multa civil a partir do trânsito em julgado da sentença, com o Ministério Público do Paraná requerendo a incidência de juros de mora e correção monetária desde o evento danoso. ... (Continua)