Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Conduta ímproba consubstanciada na formulação de projeto de Lei para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis que na sua maioria seriam de propriedade do prefeito. Condenação na origem com base também no art. 11 da lia. Superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do tema 1.199/STF. Rol taxativo. Ausência de tipicidade. Improcedência em relação a um dos agentes e alteração das penas em relação a outros. Provimento parcial.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e passou a exigir o dolo específico.... (Continua)