Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS na Lei 8.429/92, art. 12. CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. art. 17, §16º, LEI 8.429/92. TEMA REPETITIVO 1089 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 897 DE REPERCUSSÃO GERAL. art. 37, §5º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.