Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Improbidade administrativa. Operações financeiras irregulares. Superfaturamento de títulos públicos. Lesão ao erário. Sentença de parcial procedência. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com fundamento em atos de improbidade administrativa alegadamente praticados por ex-Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA e ex-Diretor de Investimentos, no período de junho a dezembro de 2002. Compra e venda de títulos públicos federais superfaturados, intermediadas pelas corretoras TURFA D.T.V.M, CQJr D.T.V.M e QUANTIA D.T.V.M, uma delas de constituída em data próxima ao negócio, pelo filho do réu. Prejuízo no valor histórico de R$ 31.953.270,67 (atualizado até março de 2004). Transações realizadas sem licitação e em desacordo com as normas internas da autarquia e a legislação setorial, configurando violação aos princípios da administração pública. O Juízo de primeiro grau condenou os réus às sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, com base no art. 10. Processo desmembrado em razão do óbito de uma das partes rés, cujo espólio foi julgado em processo autônomo. Recursos interpostos pelos réus e pelo Ministério Público. Deserção em relação aos recursos interpostos pelos 1º, 6º, 7º, 8º e 9º réus. Ausência de prescrição. Dolo dos réus que foi comprovado, evidenciado pela superavaliação dos títulos, pelo alerta do Banco BANERJ sobre os preços acima do mercado e pela insistência nas operações lesivas. Condutas que configuram atos de improbidade administrativa, com enriquecimento ilícito das corretoras e lesão ao erário. Ressarcimento do dano que deve ser de forma integral. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE SEJA DETERMINADO O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DOS 1º, 6º, 7º, 8º e 9º RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS DEMAIS RÉUS.... (Continua)