Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Civil Pública. Ressarcimento ao Erário Público. Sentença de procedência do desiderato autoral, condenando os Réus ao ressarcimento aos cofres públicos do Município, no valor de R$ 188.820,35 (cento e oitenta e oito mil oitocentos e vinte reais e trinta e cinco centavos). Insurgência dos Réus. Comprovado o aporte do valor, de vontade livre e consciente, para a 2ª Ré, sem que tenha havido qualquer contraprestação. Prefeito que, deliberadamente, assumiu o risco de inexecução contratual. Conduta que viola os «princípios da eficiência, da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 37, caput, da CF/88/1988. Dano econômico. Transtorno para a gestão posterior. Sentença de origem que se encontra, devidamente, fundamentada. Proporção da sanção aplicada, em conformidade com a Lei 8.429/92, art. 12, que levou em conta a gravidade dos fatos e o proveito obtidos pelos Réus. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)