Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. CONEXÃO COM AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, determinou o prosseguimento do feito, revogando suspensão anteriormente decretada, e afastou a remessa dos autos à Justiça Federal. ... (Continua)