1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO ‘GASTO LIVRE’. AGENTES PÚBLICOS. PREFEITO, CHEFE DA TESOURARIA E OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. PESSOA JURÍDICA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DOLO ESPECÍFICO. COMPROVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (APELAÇÕES 1, 2 E 3). I.
Caso em Exame1. Recursos de Apelação cível interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Civil de Improbidade Administrativa, condenando os apelantes pela prática de atos ímprobos relacionados a transferências bancárias irregulares realizadas durante a gestão municipal de 2013 a 2016, totalizando R$ 268.749,90, sem respaldo legal ou contratual, incluindo familiares dos apelantes.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes praticaram atos de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei 8.429/1992, e se a nova legislação de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) deve ser aplicada ao caso, considerando a necessidade de comprovação de dolo específico para a configuração da improbidade.III. Razões de Decidir3. A nova Lei 14.230/2021 exige a demonstração de dolo específico para a configuração de ato de improbidade administrativa, conforme decidido pelo STF no Tema 1.199.4. Os apelantes, apesar de alegarem desconhecimento, estavam em posições que lhes conferiam responsabilidade e acesso às contas públicas, evidenciando sua participação nas transferências irregulares.5. As transferências bancárias realizadas não tinham respaldo legal, pois não foram precedidas de licitação ou qualquer formalização que justificasse o uso de recursos públicos.6. A conduta dos apelantes configurou ato de improbidade administrativa, resultando em dano ao erário, independentemente da efetiva incorporação dos valores ao patrimônio pessoal.IV. Dispositivo e Tese8. Apelações conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa exige a demonstração do dolo específico do agente público, sendo irrelevante a efetiva incorporação pessoal dos valores ao seu patrimônio, bastando a existência de prejuízo ao erário em razão da ação ou omissão dolosa do agente público._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 2º, 3º, 9º, 10, e 12; Lei 14.230/2021, art. 10; CF/88, art. 37.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, j. 18.08.2022; TJPR, 0002468-38.2015.8.16.0050/1, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 04.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 23.06.2022; TJPR, 0002361-73.2019.8.16.0140, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 05.11.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Matéria de ordem pública que não prescinde de prequestionamento. Improbidade administrativa. Polo passivo composto por pessoas privadas e particular equiparado a agente público. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 2º, parágrafo único. Entendimento em consoância com a jurisprudência desta corte. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - As questões de ordem pública, embora cognoscíveis a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não prescindem de prequestionamento para serem examinadas em sede de recurso especial, sendo inadequado o manejo de agravo interno para alegar, pela vez primeira, a suscitada prescrição da pretensão punitiva. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Enriquecimento ilícito. Improbidade administrativa. Recurso especial parcialmente provido. Legitimidade passiva. Servidor terceirizado da caixa econômica federal. Utilização da senha para realizar operações fraudulentas em benefício próprio e de sua genitora. Prejuízo dos correntistas. Determinado prosseguimento da ação. Agravo em confronto com a jurisprudência dessa corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - O funcionário terceirizado que atua exclusivamente em pode ser equiparado a agente público agência de empresa pública federal para os fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 2º. Precedentes:: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em, DJe 4/8/2009... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE MATÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DO ART. 17, §10-C, LEI 8.429/1992 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - CONTRATAÇÃO DE MÉDICA PARA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS - EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 3 HORAS POR SEMANA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CARACTERIZADO (ART. 9º XI, LEI 8.429/1992) - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA ATUAÇÃO DOLOSA DA RÉ - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - SANÇÕES ADEQUADAMENTE PONDERADAS E APLICADAS PELA SENTENÇA (ART. 12, I, LEI 8.429/1992) - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.
Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de médica contratado pelo Município de Matão em razão da efetiva prestação de serviços por período inferior ao contratado. Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandada. 2. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de decisão nos moldes do art. 17, §10-C, Lei 8.429/1992. Não restam dúvidas acerca da imputação formulada pelo Ministério Público em sua petição inicial. Não demonstração de prejuízo que justifique a decretação de nulidade da sentença. Rejeitada. 3. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Ao juiz, destinatário final das provas, franqueia-se julgar a demanda, se e quando convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar a sua livre - mas racional - convicção. Princípio da persuasão racional. No mais, a demandada não demonstrou a pertinência da produção de prova testemunhal e pericial. Inércia. Documentação trazida aos autos que se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia (Tema 437, STJ). Preliminar rejeitada. 4. Contraditório e ampla defesa plenamente observados no que tange à apresentação de alegações finais. Juízo de primeira instância que conferiu oportunidade à parte autora se pronunciar sobre a manifestação do MPSP. 5. Mérito. Contrato de trabalho firmado entre o Município de Matão e Lina do Prado Baffa, entre 04/02/2013 a 03/10/2013, de 04/10/2013 a 03/06/2014, de 04/06/2014 a 03/02/2015, de 04/02/2015 a 03/10/2015, de 05/10/2015 a 04/06/2016, de 06/06/2016 a 05/02/2017 e de 06/02/2017 a 05/06/2017, para que esta prestasse serviços de médica por 40 horas semanais. Pagamento da remuneração correspondente à jornada de trabalho de 40 horas semanais. Documentação trazida aos autos que demonstrou que a ré prestou efetivamente seus serviços por 3 horas semanais, comparecendo uma vez por semana: informações prestadas pelo próprio Município de Matão, controle de atendimentos e folhas individuais de frequência. Eventual inobservância de piso salarial da categoria que não autoriza a demandada a prestar serviços em jornada inferior à contratada. 6. Subsunção das condutas da ré à hipótese de enriquecimento ilícito prevista na Lei 8.429/1992, art. 9º, IX. Precedentes desta Corte de Justiça em situações semelhantes. 6.1. Dolo devidamente caracterizado. A improbidade não é sinônimo de mera ilegalidade administrativa, mas de ilegalidade qualificada pela imoralidade, pela má-fé, pela falta de probidade no desempenho da função pública, o que se verifica quando a conduta reputada ilegal, animada pela má-intenção do agente público, fere princípios da Administração Pública. Comprovação de que a ré tinha conhecimento da jornada de trabalho firmada e, ainda assim, prestou serviços por período inferior. Assinatura do réu que consta nos instrumentos contratuais e demais documentos. 6.2. Alegada inexistência de conluio da requerida com o ex-Prefeito e a ex-Secretária de Saúde de Matão que não obstam o reconhecimento dos atos de improbidade. Demandada que se enquadra no conceito de agente público trazido pela Lei 8.429/1992, art. 2º, caput. 7. Inocorrência de prescrição da pretensão. Incidência da Lei 8.429/1992, art. 23, caput ao caso dos autos. Inteligência do quanto de 8. Sanções adequadamente fixadas pela sentença. Parâmetros em consonância com a Lei, art. 12, I 8.429/92 - com a redação dada pela Lei 14.230/2021. Critérios do Lei 8.429/1992, art. 17-C, IV devidamente observados. 9. Manutenção da sentença recorrida. Não provimento do recurso interposto... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA EXORDIAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. PREVALÊNCIA, NESTA FASE, DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que recebeu a petição inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual se alega a prática de atos ímprobos por parte do agravante e outros réus, com base em indícios de desvio de verbas públicas e enriquecimento ilícito. O agravante requer a revogação da decisão de primeiro grau, sustentando a inexistência de ato ímprobo e a inépcia da inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em analisar ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade processual em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de que a ausência dos membros da comissão de licitação no polo passivo configuraria nulidade absoluta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de vícios decisórios. Obscuridade, contradição, omissão e erro material. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. Submissão de agente político (prefeito) à Lei 8.429/1992. Ausência de contraprova que afaste a presunção relativa das provas produzidas no inquérito civil. Absolvição do recorrente no juízo criminal. Independência entre as instâncias. Inaplicabilidade do art. 21, § 4º, da lia, incluído pela Lei 14.230/2021. Eficácia suspensa pelo STF.ADI 7.236/df. Revogação do art. 11, I da Lei 8.429/1992. Aplicação continuidade típico normativa. Fraude à licitação. Inexistência de abolição de ato ímprobo. Conduta dolosa e dano concreto assentado nas instâncias ordinárias. Ressarcimento ao erário. Possibilidade. Exclusão sanção de suspensão dos direitos políticos. Alteração legislativa. Aplicação retroativa. Agravo documento eletrônico vda43501502 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 18/09/2024 16:30:45publicação no dje/STJ 3955 de 19/09/2024. Código de controle do documento. A92296f3-b4c0-487a-83e9-f59d9f3aee2f conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial interposto.
I - A decisão fundamentada de forma contrária ao interesse dos recorrentes não constitui vício passível de integração da sentença na estreita via dos embargos de declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Conduta ímproba. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, rejeitou as manifestações prévias e determinou a citação dos réus para contestar a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade em recurso especial. Arts. 1º, IV, e 5º, I, da Lei 7.347/1985. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improbidade administrativa. Irregularidades na aplicação de recursos provenientes do finam. Ação ajuizada apenas contra particular. Possibilidade. Equiparação a agente público. Arts. 1º, parágrafo único, e 2º da Lei 8.429/1992. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - Quanto à alegada ofensa aos arts. 37, § 5º, e 129, III, da CF/88, cumpre destacar que «é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agente público. Lei 8.429/1992, art. 2º. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ administrativa. Ação ajuizada apenas contra particular. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face da Associação das Profissionais do Sexo e Congêneres do Estado do Rio Grande do Norte - ASPRORN, e da respectiva presidente, Maria da Paz Soares, em razão de ilegalidades no Convênio 150/200/SPM/PR, firmado com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, vinculada à Presidência da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Legitimidade passiva. Agente público por equiparação. Médico privado remunerado pelo sistema único de saúde (sus). Realização de exames falsos para transplante de órgãos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não incidência. Técnica de distinção. Hipótese não alcançada pela decisão de suspensão proferida pelo STF no ARE 843.989.
1 - Trata-se de médico e sócio de sociedade empresarial contratada para prestar serviços laboratoriais custeados pelo SUS, sendo acusado de fornecer 95% de exames falsos, com impactos na qualidade e expectativa de vida de pessoas transplantadas com órgãos falsamente compatíveis, bem como nas que, sendo compatíveis, deixaram de receber os órgãos aptos em razão da indevida destinação decorrente dos falsos positivos. Nos termos da imputação apresentada pelo Ministério Público Federal, o recorrente era diretamente responsável pelos exames laboratoriais que continham laudos falsificados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Justa causa. Recebimento da inicial. Princípio in dubio pro societate. Entendimento consolidado no STJ. Adequação da via eleita. Bis in idem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agente político. Lei 8.429/1992. Aplicação. Decreto-lei 201/1967. Inexistência de incompatibilidade. Ação de improbidade administrativa. Autônoma em face das instâncias penal e administrativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que não conheceu da irresignação, mantendo, com isso, cautelar de indisponibilidade de bens deferida pelas instâncias ordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Recurso especial. Agravos em recurso especial. Improbidade administrativa. Pagamento e recebimento de diárias por viagens não realizadas. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 333, I, II e Lei 8.429/1992, art. 1º, Lei 8.429/1992, art. 2º, Lei 8.429/1992, art. 3º, Lei 8.429/1992, art. 5º, Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 12. Ausência de desproporcionalidade das sanções. CPC/1973, art. 172, § 3º. Inexistência de ofensa. CPC/1973, art. 87. Súmula 284/STF. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Histórico da demanda
1 - Conforme o Voto condutor do acórdão recorrido: «a exordial acusatória apontou a ocorrência de um esquema fraudulento operado dentro da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - ALES [...] Consta da inicial que, usufruindo de sua alta posição na hierarquia administrativa da ALES, o recorrente JOSÉ CARLOS GRATZ utilizava-se do pagamento indevido de diárias para conquistar e manter o apoio dos Deputados integrantes da Casa» (fls. 1779, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação de consultoria sem necessidade. Cautelar de indisponibilidade de bens. Prescrição. Não ocorrência. Concessão da medida liminarmente. Possibilidade. Indícios constatados pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Histórico da demanda
1 - O Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, para manter a decisão de primeiro grau que, em Ação por Improbidade Administrativa, decretara a indisponibilidade dos bens do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Candidatura à reeleição no cargo de prefeito. Promoção pessoal com indevido uso da máquina pública. Particular que concorreu na mesma chapa ao cargo de vice-prefeito. Terceiro beneficiado pela prática do ato ímprobo. Responsabilização. Lei 8.429/1992. art. 3º. Revisão da sanção de multa. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem afirmou: «O conjunto probatório revela a existência de atos de improbidade praticados pelo 1º réu, na qualidade de Prefeito do Município de Volta Redonda, candidato a reeleição, realizando verdadeira promoção pessoal e, utilizando-se da máquina pública (fl. 546, e/STJ)». Entretanto, absolveu o segundo réu, particular que concorreu na mesma chapa que o então Prefeito e com ele obteve sucesso no pleito eleitoral, sob o fundamento de que «candidato a vice-prefeito, sem ocupar qualquer cargo público [...] não está sujeito à Lei de Improbidade» (fl. 553, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dispensa indevida de procedimento licitatório. Dano in re ipsa. Elemento subjetivo. Presença. Particulares. Legitimidade passiva ad causam. Lei 8.429/1992, art. 3º. Majoração das penalidades aplicadas pelo tribunal de origem. Consequência lógica.
«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «é possível a revaloração jurídica da premissa fática contida no acórdão, não havendo que se falar em incidência da Súmula 7/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/5/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Prática de atos de improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Precedentes. Alegação de ofensa aos Lei 8.666/1993, art. 23 e Lei 8.666/1993, art. 24 e Lei 8.429/1992, art. 10. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa objetivando a condenação dos réus nas sanções cominadas na Lei de Improbidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar os réus. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, para reduzir as penas impostas pela prática de ato de improbidade administrativa. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação para aquisição de passagens aéreas e hospedagem. Tribunal de origem que entendeu pela ausência de liame existente entre os atos dos agentes das agências de turismo e a conduta ímproba praticada pelo requerido. Litisconsórcio passivo necessário em ação civil de improbidade administrativa. Desnecessidade. Preenchimento dos requisitos para dispensa de licitação. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Culpa grave. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e o desprover.
«I - Trata-se, na origem, de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sustentando, em síntese, que o réu, então prefeito do Município de Miracatu, adquiriu passagens áreas e se hospedou em Brasília entre os meses de de janeiro a novembro de 2013 utilizando recursos públicos e dispensando, indevidamente, a licitação. Assim, praticou o réu o ato de improbidade administrativa descrito na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. ... ()
