Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA EXORDIAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. PREVALÊNCIA, NESTA FASE, DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que recebeu a petição inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual se alega a prática de atos ímprobos por parte do agravante e outros réus, com base em indícios de desvio de verbas públicas e enriquecimento ilícito. O agravante requer a revogação da decisão de primeiro grau, sustentando a inexistência de ato ímprobo e a inépcia da inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em analisar ... (Continua)