Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Matéria de ordem pública que não prescinde de prequestionamento. Improbidade administrativa. Polo passivo composto por pessoas privadas e particular equiparado a agente público. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 2º, parágrafo único. Entendimento em consoância com a jurisprudência desta corte. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - As questões de ordem pública, embora cognoscíveis a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não prescindem de prequestionamento para serem examinadas em sede de recurso especial, sendo inadequado o manejo de agravo interno para alegar, pela vez primeira, a suscitada prescrição da pretensão punitiva. Precedentes.... (Continua)