Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Enriquecimento ilícito. Improbidade administrativa. Recurso especial parcialmente provido. Legitimidade passiva. Servidor terceirizado da caixa econômica federal. Utilização da senha para realizar operações fraudulentas em benefício próprio e de sua genitora. Prejuízo dos correntistas. Determinado prosseguimento da ação. Agravo em confronto com a jurisprudência dessa corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O funcionário terceirizado que atua exclusivamente em pode ser equiparado a agente público agência de empresa pública federal para os fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 2º. Precedentes:: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em, DJe 4/8/2009... (Continua)