CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 54-F - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO. APARENTE COLIGAÇÃO COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 54-F RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ação de resolução contratual c/c indenizatória, ajuizada por empresa contra instituição financeira e empresa fornecedora de sistemas fotovoltaicos. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. VÍCIOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPACTO NO CONTRATO ACESSÓRIO. CDC, art. 54-F. SENTENÇA ESCORREITA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 

I - Caso em exame  ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MÓVEIS PLANEJADOS. ENTREGA. AUSÊNCIA. RESCISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO. rescisão. Devolução de valores devidos. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O CDC se aplica ao caso concreto, pois o Autor é destinatário final dos serviços fornecidos pelos Réus e, por isso, Requerente e Requeridos se enquadram nos conceitos estabelecidos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, respectivamente.  ... (Continua)

6 - TJDF Direito civil, do consumidor e Processual Civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização de danos materiais e morais. Negócios jurídicos. Contratos de compra e venda de veículo e de financiamento garantido com alienação fiduciária. Rescisão da compra e venda. Vícios ocultos afetando o automóvel. Adulteração do odômetro e defeitos mecânicos. Impropriedade para uso regular. Reconhecimento. Prova conclusiva. Contratos. Rescisão. Realização do preço. Obtenção de financiamento. Responsabilidade da instituição financeira. Subsistência. Mútuo contratado em conexidade ao contrato de compra e venda. Invalidade ou ineficácia do instrumento principal. Irradiação de efeitos ao contrato acessório (CDC, Art. 54-F, caput e §4º). Efeitos da rescisão. Repetição do despendido pela consumidora e restituição do veículo livre e desembaraçado do ônus decorrente do financiamento à alienante. Forma de reposição das partes ao estado antecedente ao negócio. Valores repassados pelo mutuante à vendedora. Reconvenção. Ausência. Resolução em ambiente regressivo. Ausência de reconvenção Dano moral afetando as adquirentes. Transtornos, contratempos e humilhações. Tratamento desconforme com as obrigações afetas ao vendedor. Imprecação de vícios desconforme com a realidade. Fatos que exorbitam o inadimplemento contratual. Caracterização. Indenização. Valor. Fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Preliminar. Banco. Fomentador do empréstimo volvido à quitação do preço. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Vinculação e pertinência subjetiva com o postulado latentes. Afirmação. Apelações das rés conhecidas e desprovidas. Apelação das autoras conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Preliminar rejeitada.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FORMULADO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA - INOVAÇÃO CONFIGURADA - PRETENSÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO - MÉRITO - ANOTAÇÃO DE INADIMPLEMENTO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - CONTRATO DE FINANCIAMENTO INADIMPLIDO - RECISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PRETÉRITA - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO OU DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAQUELA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA DA PARTE AUTORA - CONTRATOS DE NATUREZA DISTINTA - INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 54-F- CLASSIFICAÇÃO DE RISCO OBSERVADA CONFORME RESOLUÇÃO 2.682/1999 DO BANCO CENTRAL - ANOTAÇÃO LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 359/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

RECURSAIS.Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Ação de indenização por vício redibitório. Indenização por vício oculto em veículo adquirido. Legitimidade da instituição financeira que outorgou crédito quando da operação. Recurso conhecido em parte e, no que conhecido, provido no seu pedido subsidiário para o fim de reformar a aplicação dos índices referentes aos consectários legais.

I. Caso em exame1. Ação de indenização por vício redibitório em que o autor adquiriu um veículo e, após três meses, constatou problemas no câmbio, tendo a garantia sido perdida devido à ausência de revisões. O banco, antigo proprietário do veículo, negou o reparo, resultando em pedidos julgados procedentes. O recurso inominado foi interposto pela parte requerida, que questionou a legitimidade passiva e os critérios de atualização monetária, mas não atacou diversos fundamentos centrais da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por vício redibitório em veículo adquirido pelo autor e se os índices de correção monetária e juros moratórios aplicados estão corretos.III. Razões de decidir3. O recurso não impugna de forma específica diversos fundamentos centrais da sentença, resultando em não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade.4. A instituição financeira é parte legítima para responder pelos vícios do bem adquirido, pois participou da cadeia de fornecimento do produto.5. Foi reconhecida a responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais no valor de R$ 25.000,00, em razão do vício oculto do veículo.6. O pedido subsidiário foi acolhido para corrigir a aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios, conforme a legislação vigente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido em parte e, no que conhecido, provido no seu pedido subsidiário para o fim de reformar a aplicação dos índices referentes aos consectários legais.Tese de julgamento: A responsabilidade do fornecedor de crédito é reconhecida em casos de vício oculto em produtos, quando demonstrada a conexão entre o contrato de fornecimento e o contrato de financiamento, sendo necessária a comprovação da ilegitimidade passiva pelo fornecedor de crédito para afastar sua responsabilidade no evento danoso._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-F; CPC, art. 932, III, e CPC, art. 1010, III; CC, arts. 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 664241, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.11.2021; STJ, AgRg no AREsp 1262653, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.05.2018; STJ, AgRg no AREsp 2112116, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 04.10.2022; STJ, EDcl no REsp 1848862, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024; Súmula 43/STJ.... (Continua)

9 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Recurso inominado. Rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais em razão de inadimplemento na entrega de painéis solares. Recurso da instituição financeira parcialmente provido para afastar a multa diária.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, em razão de inadimplemento na entrega e instalação de painéis solares contratados pela parte autora, com financiamento pelo Banco BV, que continuou a cobrar as parcelas e negativou o nome da requerente, mesmo sem a efetiva prestação do serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão do contrato de financiamento é cabível em razão do descumprimento da obrigação de entrega do produto e se a instituição financeira deve ser responsabilizada solidariamente pela restituição dos valores pagos e pela indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A rescisão do contrato é justificada pelo descumprimento da obrigação de entrega dos painéis solares pela empresa contratada.4. A instituição financeira é parte legítima no polo passivo, pois o contrato de financiamento está diretamente vinculado à aquisição do produto.5. A responsabilidade solidária entre as empresas requeridas é reconhecida, pois a inadimplência da prestadora de serviços inviabiliza o vínculo do contrato de financiamento.6. A inscrição indevida da autora em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, conforme entendimento do STJ.7. A indenização por danos morais foi considerada razoável e proporcional ao caso concreto.8. Multa diária que não incidirá no caso concreto diante do tempestivo cumprimento da obrigação de fazer.IV. Dispositivo e tese9. Recurso em parte provido para afastar a multa diária.Tese de julgamento: A rescisão do contrato de financiamento é cabível quando o fornecedor de produto ou serviço não cumpre a obrigação de entrega, sendo a instituição financeira solidariamente responsável pela restituição dos valores pagos pelo consumidor, independentemente da cláusula contratual que a isente de responsabilidade, porque abusiva._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-F; CDC, arts. 51, I e II; STJ, AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0005511-50.2023.8.16.0034, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 20.09.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0009523-88.2021.8.16.0160, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 27.10.2023; STJ, AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23.10.2023; STJ, AREsp 2629860, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.08.2024; STJ, AgInt no REsp 1753080 / SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 08.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003972-20.2023.8.16.9000, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 15.12.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0009526-96.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 07.05.2025; Súmula 410/STJ.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DE FINANCIAMENTO DEVIDO A VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 54-F AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos pagamentos de contrato de financiamento, em razão de vícios ocultos em veículo adquirido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os pagamentos de um contrato de financiamento em razão de vícios ocultos em veículo adquirido, considerando a relação entre o contrato de compra e o contrato de financiamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A probabilidade do direito do requerente foi evidenciada por provas que indicam a existência de vícios no veículo logo após a compra.4. O contrato de financiamento está interligado ao contrato de compra e venda, permitindo ao consumidor alegar a exceção do contrato não cumprido contra a instituição financeira, ante o disposto no art. 54-F, § 2º, do CDC.5. A continuidade dos pagamentos do financiamento pode causar prejuízo patrimonial ao agravante, comprometendo sua subsistência e locomoção.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento provido para concessão da tutela de urgência, suspendendo a obrigatoriedade dos pagamentos das parcelas do financiamento.Tese de julgamento: A continuidade do pagamento de parcelas de financiamento de veículo, diante da constatação de vícios ocultos, pode ser contestada pelo consumidor, que tem o direito de pleitear a rescisão do contrato de compra e venda, com a consequente suspensão dos pagamentos, quando demonstrada a interdependência entre os contratos de compra e financiamento, conforme o CDC, art. 54-F_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 18; CPC/2015, art. 300; CDC, art. 54-F, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª C.Cível, 0002702-74.2018.8.16.0192, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 08.08.2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0064469-97.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 11.11.2024.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO OCULTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO BEM. CONTRATOS COLIGADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA QUE IMPLICA A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO FINANCIAMENTO À AUTORA, E A RESTITUIÇÃO DO VALOR MUTUADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VENDEDORA DO VEÍCULO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1.

Ação ordinária ajuizada por consumidora em face de loja de veículos e Instituição Financeira, pleiteando a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, além de indenizações por danos materiais e morais, em razão de alegados vícios ocultos no veículo adquirido mediante financiamento; 1.2. Sentença que declarou a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, determinando a devolução do veículo à vendedora, a restituição pela Instituição Financeira à autora das parcelas pagas a título de financiamento, e a condenação da primeira requerida a indenizar por danos morais. 1.3. Recurso de apelação interposto pela Instituição Financeira, intentando a reforma da sentença sob as alegações de ilegitimidade passiva e ausência de vínculo entre o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda. No mérito: sustentou a ausência de responsabilidade por vícios no bem, e o descabimento da obrigação de restituir valores à autora; pleiteou, subsidiariamente, que a vendedora fosse condenada a reembolsar os valores do financiamento; requereu a aplicação da SELIC aos consectários legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Saber se a Instituição Financeira possui legitimidade passiva em demanda que discute vícios em bem adquirido mediante financiamento. 2.2. Verificar se há vínculo de acessoriedade entre o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda, apto a justificar a resolução de ambos. 2.3. Delimitar a responsabilidade da Instituição Financeira no contexto da rescisão contratual. 2.4. Definir os consectários legais incidentes sobre os valores da condenação da Instituição Financeira requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. À luz da teoria da asserção, o exame da legitimidade como condição da ação deve ser feito com base nas alegações da inicial. Assim, considerando que a autora pleiteou a rescisão tanto do contrato de compra e venda de veículo quanto do contrato de financiamento, celebrado para obtenção de recursos para compra do bem; e tendo em vista se tratar de relação consumerista, que possibilita, em tese, a responsabilização de todos os fornecedores da cadeia de consumo por vícios do produto, justifica-se a inclusão da Instituição Financeira no polo passivo da lide. 3.2. Ante os incontroversos vícios ocultos do bem, e a violação ao direito de informação da autora, é devida a resolução do contrato de compra e venda. 3.3. Ficou evidenciada, no caso, a intrínseca relação e interdependência entre os contratos de compra e venda e de financiamento, caracterizando-se sua conexão, conforme inteligência do CDC, art. 54-F. 3.4. Em que pese Instituição Financeira não tenha responsabilidade pelos danos relacionados ao vício do veículo, as relações contratuais não podem ser apartadas, de modo que, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda, não há como subsistir o contrato de financiamento, impondo-se sua igual rescisão. 3.5. Para retorno das partes ao status quo ante, a primeira requerida deve restituir à Instituição Financeira os valores recebidos com o financiamento; pelo mesmo motivo, a Instituição Financeira deve devolver à autora os valores despendidos a título de parcelas do financiamento. 3.6. Seguindo a jurisprudência desta Câmara Cível, a correção monetária dos valores devidos pela Instituição Financeira se dará pela média do INPC e do IGP-DI, acrescendo-se juros de mora de 1% ao mês, tudo até a entra em vigor da Lei 14.905/2024, após o que incidirá a SELIC com dedução do IPCA, nos moldes do art. 406, § 1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Havendo interdependência econômica e funcional entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o contrato de financiamento, caracteriza-se a coligação contratual, caso em que a rescisão de um contrato implica a rescisão do outro, com devolução das partes ao status quo ante. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CC, arts. 182, 441 e 442; CDC, art. 18, §1º, e CDC, art. 54-F, §§1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0006640-15.2022.8.16.0038, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 05.03.2025; TJPR, AC 0001900-77.2022.8.16.0017, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 26.08.2024; TJPR, AC 0030940-50.2021.8.16.0014, Rel. Des. Lilian Romero, j. 02.09.2024; TJPR, AC 0009570-82.2021.8.16.0024, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 28.11.2023; TJPR AC 0001267-16.2022.8.16.0066, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 26.02.2024; TJPR, AC 0023401-82.2021.8.16.0030, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 11.03.2024; TJPR, AC 0011556-97.2008.8.16.0001, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, j. 01.04.2025.... (Continua)

12 - TJDF Ementa. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTENTE. DANO IMATERIAL. NÃO CONFIGURADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VÍCIOS OCULTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E DOS ENCARGOS DE MORA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA.

1. O CPC dispõe em seu art. 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, devendo, ainda, a medida ser reversível. ... (Continua)

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA RESIDUAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SUSPENSÃO DO CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE NESTE MOMENTO - art. 300 CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PETIÇÃO INICIAL PAUTADA NO CDC, art. 54-F- PRETENSA PRESENÇA DE CONTRATOS COLIGADOS - DECISÃO AGRAVADA - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL (1). COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. FINANCIAMENTO DE PARTE DO VALOR PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO IMPLICA EM RESPONSABILIDADE DESTA POR DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO DECORRENTE DE VÍCIOS NO PRODUTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PERANTE O CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO DÉBITO À LOJA VENDEDORA. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.078/1990, art. 54-F (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APELAÇÃO CÍVEL (2). PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSOLIDADA. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DOS Lei 13.105/2015, art. 507 e Lei 13.105/2015, art. 508 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MÉRITO. DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LOJA VENDEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). OMISSÃO NA DECISÃO JUDICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO INC. IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93 DE 1988. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. A

existência de contrato de financiamento para a aquisição do veículo não implica, necessariamente, em responsabilidade da Instituição Financeira por defeitos do negócio jurídico. Pelo contrário, as obrigações do consumidor com a revendedora e a Instituição Financeira são específicas e, no caso legal (concreto), são incomunicáveis.2. Nos termos do Lei 8.078/1990, art. 54-F (Código e Defesa do Consumidor), entende-se que é possível o redirecionamento do débito referente ao contrato de financiamento à loja vendedora do veículo.3. Em vista do acolhimento parcial do pleito recursal, entende-se que é descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do art. 85 da vigente legislação processual civil, uma vez que o recurso de apelação cível (1) não se mostrou desnecessário, abusivo e infundado.4. O instituto da preclusão consiste na perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica) ou, ainda, por já ter sido exercida anteriormente (preclusão consumativa).5. a Lei 13.105/2015, art. 507 (CPC) dispõe que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. 6. Em que pese as razões recursais, verifica-se que a Apelante (2) não se desincumbiu minimamente do seu ônus probatório, nos termos do II da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC).7. O Órgão Julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões ou dispositivos legais que a Parte considera incidentes na causa, quando explicitou motivação suficiente a amparar a decisão.8. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).9. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.10. Recurso de apelação cível (2) parcialmente conhecido, e, nesta extensão, não provido.... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO MEDIANTE FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA REVENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE RESCINDIU TANTO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUANTO O DE FINANCIAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. COLIGAÇÃO CONFIGURADA. CDC, art. 54-F TEORIA DOS CONTRATOS COLIGADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MORAL EXCLUSIVA DA REVENDEDORA. FALHA DA EMPRESA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. QUANTUM MANTIDO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO NO PRODUTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO MEDIANTE FINANCIAMENTO. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES PACTUADOS NA COMPRA E NA OPERAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RESCINDIU TANTO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUANTO O DE FINANCIAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COLIGAÇÃO CONFIGURADA. CDC, art. 54-F(REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI

14.181/2021). HIPÓTESE DE INEQUÍVOCA INTERDEPENDÊNCIA ECONÔMICA E FUNCIONAL ENTRE OS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. II. RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU BANCO SAFRA S/A. PROVIDO PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ FLORENÇA VEÍCULOS S/A. CONHECIDO PARCIALMENTE E, NO MÉRITO, PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. I.

Caso em exame ... (Continua)