Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito civil, do consumidor e Processual Civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização de danos materiais e morais. Negócios jurídicos. Contratos de compra e venda de veículo e de financiamento garantido com alienação fiduciária. Rescisão da compra e venda. Vícios ocultos afetando o automóvel. Adulteração do odômetro e defeitos mecânicos. Impropriedade para uso regular. Reconhecimento. Prova conclusiva. Contratos. Rescisão. Realização do preço. Obtenção de financiamento. Responsabilidade da instituição financeira. Subsistência. Mútuo contratado em conexidade ao contrato de compra e venda. Invalidade ou ineficácia do instrumento principal. Irradiação de efeitos ao contrato acessório (CDC, Art. 54-F, caput e §4º). Efeitos da rescisão. Repetição do despendido pela consumidora e restituição do veículo livre e desembaraçado do ônus decorrente do financiamento à alienante. Forma de reposição das partes ao estado antecedente ao negócio. Valores repassados pelo mutuante à vendedora. Reconvenção. Ausência. Resolução em ambiente regressivo. Ausência de reconvenção Dano moral afetando as adquirentes. Transtornos, contratempos e humilhações. Tratamento desconforme com as obrigações afetas ao vendedor. Imprecação de vícios desconforme com a realidade. Fatos que exorbitam o inadimplemento contratual. Caracterização. Indenização. Valor. Fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Preliminar. Banco. Fomentador do empréstimo volvido à quitação do preço. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Vinculação e pertinência subjetiva com o postulado latentes. Afirmação. Apelações das rés conhecidas e desprovidas. Apelação das autoras conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Preliminar rejeitada.

I. Caso em exame ... (Continua)