Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Contrato de financiamento para a aquisição de móveis planejados. Contratos coligados. Desistência do autor quanto À compra e venda que implica extinção do contrato de financiamento. Instituição financeira que, todavia, manteve o financiamento. Inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Danos morais in re ipsa. Sentença que fixou a indenização em R$ 10.000,00. Valor excessivo. Redução para R$ 5.000,00. Apelação parcialmente provida. I. Caso em exame 1. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A interpôs apelação contra sentença que declarou extintos os contratos firmados entre as partes e condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A sentença considerou que a desistência do autor do contrato de compra de móveis planejados implica extinção do financiamento, por se tratar de contratos coligados. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) a responsabilidade da instituição financeira em contratos coligados; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a coligação dos contratos de compra e venda e financiamento, aplica-se o CDC, art. 54-F que prevê a resolução do contrato de crédito em caso de arrependimento do contrato principal. 4. O valor da indenização por danos morais foi considerado excessivo, sendo reduzido para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes análogos. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação 1016521-05.2020.8.26.0001; Apelação 0012696-41.2012.8.26.0554