Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO MEDIANTE FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA REVENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE RESCINDIU TANTO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUANTO O DE FINANCIAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. COLIGAÇÃO CONFIGURADA. CDC, art. 54-F TEORIA DOS CONTRATOS COLIGADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MORAL EXCLUSIVA DA REVENDEDORA. FALHA DA EMPRESA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. QUANTUM MANTIDO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.