Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTENTE. DANO IMATERIAL. NÃO CONFIGURADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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