Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de veículo - Vício redibitório - Rescisão e restituição de valores pagos em razão do contrato de compra e venda e de financiamento - Procedência parcial do pedido inicial, com reconhecimento da solidariedade entre os réus, vendedor e banco fomentador do negócio - Rés condenadas ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 - Apelos de ambos os réus. Apelo da loja vendedora - Alegação de inexistência de vício redibitório e de que o fato decorre de desgaste natural do bem, sustentando, ainda, inexistência da danos morais e ausência de lucros cessantes - Lucros cessantes afastados na sentença - Recurso não conhecido nessa parte - Vício redibitório caracterizado na perícia judicial realizada - Danos morais ocorridos na hipótese, mas com redução do valor da indenização - Atribuição dos ônus sucumbenciais mantida integralmente às rés - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Apelo do banco - Alegação de ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Legitimidade do apelante ratificada, por ser o financiamento negócio coligado ao de compra e venda que foi rescindido, refletindo, portanto, no desfazimento do contrato de financiamento celebrado entre o banco e o autor - Solidariedade entre os réus mantida também por força do que dispõe o CDC, art. 54-F- Não conhecimento da tese inovadora a respeito da inexistência de solidariedade para restituição do sinal recebido pela loja - O exame do tema, introduzido apenas em sede recursal viola o princípio do duplo grau de jurisdição - Danos morais reconhecidos, mas revisado o valor arbitrado para fixa-lo em R$ 7.500,00 - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.