Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e Venda - Ação Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos c/c Indenização Por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela - Alega o autor que adquiriu um veículo usado junto a primeira requerida, que logo na primeira semana de uso, o bem apresentou vários problemas mecânicos e elétricos, ocasião em que o autor comunicou o vício a requerida, todavia, até o presente momento não foi efetuado o seu conserto - Sentença de parcial procedência - Apelação do correquerido «Itaú Unibanco - S/A, arguição preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, requer que a ação seja julgada improcedente - Exame: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, sendo que o fornecedor de serviços responde solidariamente independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14, §1º, I, II, II, ambos, do CDC - Previsão legal expressa de que a redibição do contrato principal de compra e venda importa no contrato de financiamento destinado à aquisição do bem pelo consumidor, conforme o CDC, art. 54-F introduzido pela Lei 14.181/2021 - A restituição dos valores disponibilizados pelo banco à revendedora, constitui questão alheia a esta lide, que deverá ser deduzida em ação autônoma - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)