Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FORMULADO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA - INOVAÇÃO CONFIGURADA - PRETENSÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO - MÉRITO - ANOTAÇÃO DE INADIMPLEMENTO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - CONTRATO DE FINANCIAMENTO INADIMPLIDO - RECISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PRETÉRITA - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO OU DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAQUELA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA DA PARTE AUTORA - CONTRATOS DE NATUREZA DISTINTA - INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 54-F- CLASSIFICAÇÃO DE RISCO OBSERVADA CONFORME RESOLUÇÃO 2.682/1999 DO BANCO CENTRAL - ANOTAÇÃO LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 359/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

RECURSAIS.Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)