Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MÓVEIS PLANEJADOS. ENTREGA. AUSÊNCIA. RESCISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO. rescisão. Devolução de valores devidos. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O CDC se aplica ao caso concreto, pois o Autor é destinatário final dos serviços fornecidos pelos Réus e, por isso, Requerente e Requeridos se enquadram nos conceitos estabelecidos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, respectivamente.  ... (Continua)