Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Ação de indenização por vício redibitório. Indenização por vício oculto em veículo adquirido. Legitimidade da instituição financeira que outorgou crédito quando da operação. Recurso conhecido em parte e, no que conhecido, provido no seu pedido subsidiário para o fim de reformar a aplicação dos índices referentes aos consectários legais.

I. Caso em exame1. Ação de indenização por vício redibitório em que o autor adquiriu um veículo e, após três meses, constatou problemas no câmbio, tendo a garantia sido perdida devido à ausência de revisões. O banco, antigo proprietário do veículo, negou o reparo, resultando em pedidos julgados procedentes. O recurso inominado foi interposto pela parte requerida, que questionou a legitimidade passiva e os critérios de atualização monetária, mas não atacou diversos fundamentos centrais da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por vício redibitório em veículo adquirido pelo autor e se os índices de correção monetária e juros moratórios aplicados estão corretos.III. Razões de decidir3. O recurso não impugna de forma específica diversos fundamentos centrais da sentença, resultando em não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade.4. A instituição financeira é parte legítima para responder pelos vícios do bem adquirido, pois participou da cadeia de fornecimento do produto.5. Foi reconhecida a responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais no valor de R$ 25.000,00, em razão do vício oculto do veículo.6. O pedido subsidiário foi acolhido para corrigir a aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios, conforme a legislação vigente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido em parte e, no que conhecido, provido no seu pedido subsidiário para o fim de reformar a aplicação dos índices referentes aos consectários legais.Tese de julgamento: A responsabilidade do fornecedor de crédito é reconhecida em casos de vício oculto em produtos, quando demonstrada a conexão entre o contrato de fornecimento e o contrato de financiamento, sendo necessária a comprovação da ilegitimidade passiva pelo fornecedor de crédito para afastar sua responsabilidade no evento danoso._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-F; CPC, art. 932, III, e CPC, art. 1010, III; CC, arts. 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 664241, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.11.2021; STJ, AgRg no AREsp 1262653, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.05.2018; STJ, AgRg no AREsp 2112116, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 04.10.2022; STJ, EDcl no REsp 1848862, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024; Súmula 43/STJ.... (Continua)