CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 51 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PACIENTE COM APENAS TRÊS MESES DE IDADE NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM SUPEDÂNEO DE QUE HAVERIA PRAZO DE CARÊNCIA A SER CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES: OS AUTORES PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, A CORRÉ QUALICORP ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E A SUL AMÉRICA APONTANDO A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM SUPEDÂNEO EM QUE HAVERIA PRAZO DE CARÊNCIA A SER CUMPRIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A EMPRESA QUALICORP, EMBORA SE APRESENTE COMO MERA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E CDC, art. 25, § 1º. COMPROVADA RESTOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE NEGATIVA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. AINDA QUE HAJA PREVISÃO LEGAL PARA A FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SAÚDE, NOS TERMOS PREVISTOS na Lei 9.656/98, art. 16, II, MOSTRA-SE ABUSIVA A CONDUTA DA SEGURADORA EM FIXÁ-LO PARA MOMENTO POSTERIOR AO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE ADESÃO E PAGAMENTO DA MENSALIDADE INICIAL PELO CONSUMIDOR. NOS TERMOS DO CDC, art. 51, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CLÁUSULA PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR CONTRATANTE, EM ESPECIAL EM CONTRATOS DE ADESÃO. AINDA QUE ESTIVESSE NO PRAZO DE CARÊNCIA, SE O PROCEDIMENTO NÃO FOR ELETIVO, MAS DE EMERGÊNCIA, O ATENDIMENTO É OBRIGATÓRIO, CONFORME DETERMINAM OS arts. 12, V, «C E 35-C DA LEI 9.656/98. RECUSA DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA CONDUTA INDEVIDA, CENSURÁVEL E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, NOTADAMENTE OS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O VALOR DE R$ 6.000,00 PARA OS DOIS AUTORES FOI FIXADO COM MODERAÇÃO, SENDO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E A EXTENSÃO DO DANO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a autorização de continuidade do serviço de home care no novo endereço da beneficiária, idosa de 94 anos, portadora de Doença de Alzheimer em estágio avançado, sob pena de multa diária. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULA DE 25 (VINTE E CINCO) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO NOS CONTRATOS EM APRECIAÇÃO

e JUROS COMPOSTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/73, art. 543-C «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º ) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. O juiz é o destinatário da prova está plenamente autorizado a dispensar as desnecessárias ou desinfluentes para o deslinde da causa, assim como determinar a produção daquelas que se afigurem indispensáveis à formação de seu convencimento. A prova pericial e imparcial, portanto, é ideal para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, para apuração do alegado, a qual analisará os contratos existentes, e poderá constatar, com mais exatidão e efetividade, a veracidade das alegações da autora, de modo que somente um especialista poderia apurar se os juros previstos nos contratos celebrados entre as partes são abusivos. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DECRETA EX OFFICIO.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DES PROVIDO.

5 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Embargos à Ação Monitória. Mensalidades de plano de saúde coletivo, referentes a dois meses, além de multa imposta à empresa contratante. Sentença de parcial procedência da monitória e dos respectivos embargos, com afastamento da cobrança de multa e confirmação da exigibilidade das duas mensalidades exigidas. Inconformismo da operadora autora embargada. Manutenção. Incidência do CDC; art. 2º. Verbete 469 do E. STJ. Caráter sui generis do contrato de plano de saúde coletivo, com natureza híbrida. Grupo beneficiário de apenas dez vidas. Contrato firmado por Microempresa; Verbete Sumular 310 do E. TJRJ. arts. 47 e 54, do CDC. Art. 422 do CC. Contrato de Seguro Saúde, firmado entre a operadora e a estipulante, com vigência prevista de 12 (doze) meses. Cessação do Pagamento do prêmio, após um mês de contratação, único quitado. Alegação de desistência da empresa contratante. Ausência de comunicação escrita do cancelamento. Multa contratual por rescisão unilateral antecipada do contrato. Exigência, pela seguradora, das mensalidades equivalentes a dois meses, em que o serviço foi disponibilizado, além da multa contratual. Interpretação equivocada do CCB, art. 410. Descabimento da cobrança da multa contratual, por rescisão unilateral antecipada do contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da consumidora. Evolução cronológica do ordenamento jurídico acerca do tema. Art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, que não dispunha expressamente sobre os contratos coletivos. Parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, declarado nulo na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Efeito erga omnes corroborado pela Resolução Normativa ANS 455/2020, de 30/MARÇO/2020. Afastada, por nulidade, a norma que impunha fidelização indevida do consumidor, ao exigir o pagamento de multa pelo cancelamento antecipado, sem prejuízo da manutenção do caput do art. 17 da RN ANS 195/2009, dirigida aos cancelamentos de iniciativa da operadora. Nulidade da cláusula abusiva, CDC, art. 51, IV. Cabimento, no caso concreto, da cobrança de duas mensalidades do plano de saúde, a despeito do descabimento da exigência de aviso-prévio para o cancelamento, pela consumidora, porque HOUVE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO DA REFERIDA COBRANÇA, inclusive pelos sócios da estipulante, titulares do contrato, após o suposto cancelamento, não demonstrado, no caso concreto. DISTINGUISHING. Observância dos pressupostos da ação monitória; CPC, art. 700, no tocante às mensalidades, tão somente. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0806946-51.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 06/05/2025 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) e 0023136-78.2020.8.19.0209 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 15/05/2024 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. CONTRATAÇÃO CONFUSA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. DESCONTOS REALIZADOS SEM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO, COM READEQUAÇÃO DA OPERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO ESCLARECIDA À PARTE AUTORA, O QUE GEROU DESCONTOS MENSAIS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, SEM AMORTIZAÇÃO EFETIVA DO DÉBITO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA; (II) SE É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (III) SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) SE É DEVIDA, DE OFÍCIO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 297/STJ. RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA BUSCOU CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E, SEM CIÊNCIA CLARA, ADERIU A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. O CONTRATO APRESENTOU CLÁUSULAS GENÉRICAS, AUSÊNCIA DE TERMO FINAL E PRÁTICA DE DESCONTOS MENSAIS QUE MANTINHAM O DÉBITO EM ABERTO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE (CDC, ART. 51, IV). PROVAS DOS AUTOS REVELAM QUE NÃO FORAM REALIZADAS COMPRAS COM O CARTÃO, LIMITANDO SEU ÚNICO USO AO SAQUE DO VALOR REFERENTE AO PRÓPRIO EMPRÉSTIMO. A NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, COM TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. O DANO MORAL DECORRE DA CONDUTA ILÍCITA E DA PRIVAÇÃO DE VALORES DE SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 3.000,00, ARBITRADO. DE OFÍCIO, RECONHECE-SE A COBRANÇA INDEVIDA E A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DETERMINA-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM OS ENCARGOS DEVIDOS. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVE OCORRER EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TOMANDO-SE POR BASE: (I) O VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO À AUTORA; (II) AS PARCELAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS; (III) RECÁLCULO DA DÍVIDA COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BANCEN PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, COM REFORMA DE OFÍCIO PARA INCLUIR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E DETERMINAR A APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NECESSITA SER SUBMETIDA A TRANSPLANTE DE PULMÃO EM DECORRÊNCIA DE FIBROSE PULMONAR POR PNEUMONITE POR HIPERSENSIBILIDADE, EM CARÁTER DE EXTREMA URGÊNCIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. VALVOPLASTIA PERCUTÂNEA COM IMPLANTE DE MITRACLIP. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO E NO ROL DA ANS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de procedimento comum com pedido de tutela provisória ajuizada por beneficiária de plano de saúde, que foi internada em caráter de urgência para realização de procedimento cirúrgico de ¿valvoplastia percutânea por via transeptal e implante de Mitraclip¿, tendo a operadora recusado o custeio sob alegação de ausência de previsão contratual e exclusão do procedimento do rol da ANS. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o reembolso das despesas médico-hospitalares. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA CONTRATADA, APÓS O ROUBO DE VEÍCULO PROTEGIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AUTOR QUE TEVE O VEÍCULO E PERTENCES SUBTRAÍDOS, INCLUSIVE, TELEFONE CELULAR, NO DIA 21/07/2022, POR VOLTA DAS 23H45MIN. NEGATIVA DA RÉ, SE BASEOU NO FATO DE QUE O AUTOR NÃO REALIZOU COMUNICAÇÃO DOS FATOS NO PRAZO MÁXIMO DE 5 HORAS, CONFORME PREVISTO EM CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO CONSEGUIU REALIZAR COMUNICAÇÃO DO ROUBO OCORRIDO NO PRAZO EXIGIDO. AUTOR COMPROVOU QUE FOI VÍTIMA DE ROUBO, TENDO REALIZADO REGISTRO DE OCORRÊNCIA JUNTO À DELEGACIA POLICIAL, CERCA DE 1H30MIN APÓS O ROUBO E, AINDA, DIANTE DE COMUNICAÇÃO FEITA A EMPRESA RÉ, NO DIA SEGUINTE AOS FATOS, 22/07/2022, POR VOLTA DAS 11H. NÃO SERIA RAZOÁVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE A VÍTIMA TEVE, INCLUSIVE O TELEFONE CELULAR SUBTRAÍDO, QUE REALIZASSE COMUNICAÇÃO DOS FATOS NO PRAZO MÁXIMO DE 5 HORAS APÓS OS FATOS, SOB PENA DE NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA EM CASO DE ROUBO. A NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ, MESMO APÓS COMPROVADA VIGÊNCIA CONTRATUAL E COMUNICAÇÃO DO ROUBO À AUTORIDADE POLICIAL E À DEMANDADA, CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA E VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA, NULA DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS DO CDC, art. 51. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, CAPUT. DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido revisional de contrato de financiamento por cobrança abusiva de taxas de juros e tarifas insertos no ajuste. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cuidam-se os autos de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de antecipação de tutela na qual os autores imputam à operadora ré conduta abusiva pelo reajuste da mensalidade do plano de saúde por mudança da faixa etária dos associados. Requerem a prestação jurisdicional para declarar nula a cláusula de aumento da mensalidade por mudança da faixa etária do beneficiário, além da condenação da operadora ré em danos morais e materiais por eventual interrupção de atendimento. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOENÇA DIAGNOSTICADA APÓS A CONTRATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA 1ª APELANTE/AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 2º APELANTE/RÉU.

Ação cobrança cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir se refere a negativa de pagamento de indenização securitária sob a justificativa de inadimplência do segurado e a existência de doença preexistente omitida. ... (Continua)

14 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. É DEVER DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, CDC, PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE FORMA CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, ESCLARECENDO O TEOR DE SUAS CLÁUSULAS. NA PRESENTE HIPÓTESE A DINÂMICA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PERMITE DESCONTOS SUCESSIVOS SEM PRAZO PARA TÉRMINO DO PAGAMENTO, RESTANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR E A VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 51, IV. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL AS FATURAS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FOI UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO. ADEMAIS, A PROVA PERICIAL, PRODUZIDA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ATESTOU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO EMANOU DO PUNHO DA PARTE AUTORA. NESTA TOADA, DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, E AINDA NÃO HAVENDO SEQUER UM INDÍCIO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO INFORMADO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO INVÉS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E SIMPLES, RESTA EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO O BANCO RÉU CONVERTER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DOS JUROS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PRATICADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. O RESSARCIMENTO DE EVENTUAL QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DA PARTE AUTORA DEVERÁ SE DAR NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS A DATA DE 31/03/2021, UMA VEZ QUE INCIDE, IN CASU, A PARCIAL MODULAÇÃO DOS EFEITOS POR SE TRATAR DE INDÉBITOS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESTRITAMENTE PRIVADO, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE VINCULATIVO DO E. STJ (EARESP 600.663/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/3/2021), COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADA DESEMBOLSO, APLICADA A TAXA SELIC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE REVELA EQUILIBRADO E RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTA CORTE. JUROS E CORREÇÃOD A CITAÇÃO COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EM CONCRETO. TAXA ACIMA DO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSENTE DANO MORAL.

Caso em exame: Ação revisional ajuizada por consumidora, visando a declaração de abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal firmado em 26/08/2019, com taxa mensal de 26% e anual de 1.564%, e consequente devolução dos valores pagos a maior, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido, apelando a autora. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS ABUSIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porciúncula - RJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI PEDIATRICA. EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. TESE DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA PELA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Narra a Autora que precisou buscar a tutela jurisdicional para se submeter à internação de emergência, em face do contrato celebrado com a Operadora Demandada, em 23/11/2021. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. BEBÊ DE DEZ MESES COM PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS. INTERNAÇÃO EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00 QUE SE ENCONTRAM EXCESSIVOS E MERECEM SER REDUZIDOS PARA R$10.000,00. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL QUE LIMITOU A VERBA A R$16.500,00. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Cuida-se de demanda na qual usuário de plano de saúde reclamou de negativa de atendimento. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por Esther Lima de Almeida em face de Crefisa S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, visando à revisão das cláusulas contratuais dos contratos de mútuo bancário celebrados, sob alegação de que as taxas de juros aplicadas são abusivas e superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central. A autora também pleiteia a exibição dos contratos firmados nos últimos dez anos e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade das cláusulas que fixaram os juros e determinando que a nova taxa fosse fixada em liquidação de sentença, considerando o dobro da taxa média do Banco Central, bem como deferiu a suspensão dos descontos contratuais. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova pericial requerida pela instituição financeira; e (ii) estabelecer qual o parâmetro adequado para a fixação dos juros remuneratórios em substituição às cláusulas declaradas nulas, especialmente quanto à possibilidade de limitação ao dobro da taxa média ou à sua exata correspondência. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença não é nula, pois enfrentou os argumentos da defesa, inclusive quanto ao risco da operação e à necessidade de produção de prova pericial, concluindo que o risco elevado não justifica encargos manifestamente excessivos, e que a prova documental era suficiente para o julgamento, não configurando cerceamento de defesa. A revisão de cláusulas que fixam encargos abusivos é possível, ainda que o consumidor tenha recebido as vias dos contratos, especialmente tratando-se de contrato de adesão, conforme dispõe o CDC, art. 51, IV. A liberdade de estipular taxas de juros em contratos bancários não afasta a possibilidade de revisão judicial quando constatada abusividade manifesta, conforme entendimento consolidado no STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27). O risco elevado do público atendido pela instituição financeira pode justificar taxas superiores à média de mercado, mas não autoriza a cobrança de encargos desproporcionais e manifestamente excessivos, como verificado no caso, em que as taxas de juros variaram entre 21,40% a.m. e 24,10% a.m. valores até cerca de 15 vezes superiores à média divulgada pelo Banco Central. A instituição financeira não comprovou concretamente a necessidade da aplicação dessas taxas, limitando-se a alegações genéricas, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, conforme CPC, art. 373, II. A sentença incorreu em erro ao fixar a nova taxa de juros no dobro da média do Banco Central, pois a jurisprudência consolidada do STJ determina que, reconhecida a abusividade, a limitação deve ser feita à exata média de mercado, como forma de restabelecer o equilíbrio contratual e proteger o consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: A ausência de realização de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento da lide. O risco elevado do público-alvo não justifica a imposição de taxas de juros manifestamente superiores à média de mercado. Reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios, sua limitação deve ocorrer à exata média divulgada pelo Banco Central, e não ao dobro desta. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 51, IV e §1º; CPC, art. 370, 373, II, e CPC, art. 489, §1º, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (Tema Repetitivo 27); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2023; STJ, AREsp 2615749, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.06.2024... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato bancário, julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para: (i) limitar os juros remuneratórios a duas vezes a taxa média de mercado; (ii) reconhecer a abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem e do seguro; (iii) determinar a restituição simples dos valores cobrados indevidamente; (iv) reconhecer a elisão da mora, em face da abusividade presente no período da normalidade contratual. ... (Continua)