Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DES PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA AO ADERIR A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE ANUIU COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E UTILIZOU A LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA, REALIZANDO TRANSAÇÕES FINANCEIRAS, DENTRE ELAS, AS DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS E AS DE SAQUES DE NUMERÁRIO. 4. CONSTAM DOS INSTRUMENTOS DOS CONTRATOS AS DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELOS LITIGANTES, REDIGIDAS DE FORMA CLARA E MINUDENTE, POSSIBILITANDO AO CONSUMIDOR A PERCEPÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 5. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR CONSTANTE DAS FATURAS MENSAIS DO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA LIDE, LIMITANDO-SE A ADIMPLIR COM OS VALORES CORRESPONDENTES À AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, OS QUAIS SÃO DESCONTADOS DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE, POR ÓBVIO, ACARRETOU A INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS APLICÁVEIS. 6. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO QUANTUM DEVIDO DECORRE, EXCLUSIVAMENTE, DA PERTINÁCIA DO REQUERENTE EM DEIXAR DE SATISFAZER POR COMPLETO SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, SENDO CERTO QUE, CASO ALMEJASSE QUE A DÍVIDA CESSASSE, BASTARIA EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXISTENTE, O QUAL FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, SEGUNDO AS CONDIÇÕES INSERTAS NO INSTRUMENTO DE CONTRATO E AS QUAIS LIVREMENTE ADERIU. 7. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ESPECIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS A SEREM DEBITADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO MUTUÁRIO, HAJA VISTA QUE DOS DOCUMENTOS INTITULADOS ¿CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿ CONSTA A INFORMAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O VALOR MUTUADO DEVERIA SER PAGO EM ÚNICA PARCELA. 8. POSTULANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO A SUSTENTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA VESTIBULAR, TAMPOUCO, EVENTUAL ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO AJUSTE VOLUNTARIAMENTE FIRMADO, OU MESMO, QUE HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM SEU DESFAVOR, NÃO SE REVELANDO CARACTERIZADA QUALQUER VIOLAÇÃO À NORMA PROTETIVA INSERTA NO INC. III, DO § 3º, DO CDC, art. 51. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO E.STJ IV. DISPOSITIVO 9. DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP 1518630/MG E AGINT NO ARESP 1512052/SP.