Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuidam-se os autos de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de antecipação de tutela na qual os autores imputam à operadora ré conduta abusiva pelo reajuste da mensalidade do plano de saúde por mudança da faixa etária dos associados. Requerem a prestação jurisdicional para declarar nula a cláusula de aumento da mensalidade por mudança da faixa etária do beneficiário, além da condenação da operadora ré em danos morais e materiais por eventual interrupção de atendimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote