Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA CONTRATADA, APÓS O ROUBO DE VEÍCULO PROTEGIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AUTOR QUE TEVE O VEÍCULO E PERTENCES SUBTRAÍDOS, INCLUSIVE, TELEFONE CELULAR, NO DIA 21/07/2022, POR VOLTA DAS 23H45MIN. NEGATIVA DA RÉ, SE BASEOU NO FATO DE QUE O AUTOR NÃO REALIZOU COMUNICAÇÃO DOS FATOS NO PRAZO MÁXIMO DE 5 HORAS, CONFORME PREVISTO EM CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO CONSEGUIU REALIZAR COMUNICAÇÃO DO ROUBO OCORRIDO NO PRAZO EXIGIDO. AUTOR COMPROVOU QUE FOI VÍTIMA DE ROUBO, TENDO REALIZADO REGISTRO DE OCORRÊNCIA JUNTO À DELEGACIA POLICIAL, CERCA DE 1H30MIN APÓS O ROUBO E, AINDA, DIANTE DE COMUNICAÇÃO FEITA A EMPRESA RÉ, NO DIA SEGUINTE AOS FATOS, 22/07/2022, POR VOLTA DAS 11H. NÃO SERIA RAZOÁVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE A VÍTIMA TEVE, INCLUSIVE O TELEFONE CELULAR SUBTRAÍDO, QUE REALIZASSE COMUNICAÇÃO DOS FATOS NO PRAZO MÁXIMO DE 5 HORAS APÓS OS FATOS, SOB PENA DE NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA EM CASO DE ROUBO. A NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ, MESMO APÓS COMPROVADA VIGÊNCIA CONTRATUAL E COMUNICAÇÃO DO ROUBO À AUTORIDADE POLICIAL E À DEMANDADA, CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA E VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA, NULA DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS DO CDC, art. 51. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, CAPUT. DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.