Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS ABUSIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porciúncula - RJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)