Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. CONTRATAÇÃO CONFUSA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. DESCONTOS REALIZADOS SEM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO, COM READEQUAÇÃO DA OPERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO ESCLARECIDA À PARTE AUTORA, O QUE GEROU DESCONTOS MENSAIS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, SEM AMORTIZAÇÃO EFETIVA DO DÉBITO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA; (II) SE É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (III) SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) SE É DEVIDA, DE OFÍCIO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 297/STJ. RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA BUSCOU CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E, SEM CIÊNCIA CLARA, ADERIU A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. O CONTRATO APRESENTOU CLÁUSULAS GENÉRICAS, AUSÊNCIA DE TERMO FINAL E PRÁTICA DE DESCONTOS MENSAIS QUE MANTINHAM O DÉBITO EM ABERTO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE (CDC, ART. 51, IV). PROVAS DOS AUTOS REVELAM QUE NÃO FORAM REALIZADAS COMPRAS COM O CARTÃO, LIMITANDO SEU ÚNICO USO AO SAQUE DO VALOR REFERENTE AO PRÓPRIO EMPRÉSTIMO. A NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, COM TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. O DANO MORAL DECORRE DA CONDUTA ILÍCITA E DA PRIVAÇÃO DE VALORES DE SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 3.000,00, ARBITRADO. DE OFÍCIO, RECONHECE-SE A COBRANÇA INDEVIDA E A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DETERMINA-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM OS ENCARGOS DEVIDOS. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVE OCORRER EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TOMANDO-SE POR BASE: (I) O VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO À AUTORA; (II) AS PARCELAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS; (III) RECÁLCULO DA DÍVIDA COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BANCEN PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, COM REFORMA DE OFÍCIO PARA INCLUIR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E DETERMINAR A APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.